Educação Prevenção Ou Punição

desses adolescentes. A diminuição da maioridade penal não reduz a criminalidade juvenil. Ao contrário, ao estarem em contato com a realidade das prisões brasileiras a probabilidade destes voltarem à criminalidade é bem grande. Agir pensando na punição sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantêm a violência, só gera mais violência. O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas, nosso país tem uma das maiores populações carcerárias do…

2177-742X Artigo Original A “ LEI SECA” – 11.705/2008 – E SEUS REFLEXOS NA EDUCAÇÃO, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO NA COMARCA DE BRUSQUE-SC THE "PROHIBITION" - 11.705/2008 - AND ITS CONSEQUENCES IN HEALTH EDUCATION AND QUALITY OF LIFE OF PEOPLE IN THE COUNTY OF BRUSQUE-SC Gisélia Lúcia Soares1 Pollyanna Maria da Silva2 RESUMO: O presente artigo investiga a influência da Lei 11.705/08 e seus reflexos na educação, saúde e qualidade de vida da população brusquense.…

Sumário 1. Introdução 3 2. Conceitos de Direito Ambiental 4 3. Princípos 4 3.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável 5 3.2. Princípio do Poluidor Pagador 6 3.3. Princípio da Prevenção 7 3.4. Princípo da Participação 8 3.5. Princípo da Ubiquidade 9 4. Responsabilidade Ambiental 9 4.1. Responsabilidade Civil 11 4.2. Responsabilidade Administrativa 14 4.3. Responsabilidade Criminal 16 5. Conclusão 18 6. Referencias Bibliográficas 19 1. Introdução Direito Ambiental é um

Sabe-se que a educação é dever de todos, da família, da sociedade e do Estado, mas nem todas as famílias e/ou sociedades têm estrutura para garantir esse direito. No entanto, se o Estado mostrar-se inerte, a falta de políticas nesse sentido, em um futuro próximo ocasionará grandes prejuízos à toda a sociedade, visto que o cidadão sem oportunidades incorrerá na prática de delitos como forma de alcançar todos os seus objetos de desejo. No presente artigo, dar-se-à ênfase à educação como meio para

assim, a representação da defesa dos direitos humanos expressa na Carta. Ainda, o parágrafo 4º do artigo 227 prevê a punição de qualquer forma de abuso, violência e exploração sexual contra a criança e o adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1991, regulamenta o artigo 227, caput e parágrafo 4º, da CF/88, apresentando amparo legal para a prevenção, a repressão e a punição do tráfico e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nos artigos 82, 83a 85, 240,…

Prevenção Criminal Com o passar dos tempos a prevenção delitiva passou por transformações vindas de correntes do pensamento jusfilosófico. Para a prevenção de atos nocivos, da paz e da harmonia social, mostra-se irrefutável a necessidade de dois tipos de medida: a primeira atingindo indiretamente o delito e a outra, diretamente. As medidas diretas optam por dois destinos básicos: o indivíduo e o meio em que ele vive. Em função do individuo observam seu aspecto, sua personalidade, contornando

retribuição do mesmo mal cometido, ou seja, pagamento pelo mesmo mal. A segunda teoria usava a ressocialização, como meio educador capaz de reeducar o delinquente, fazendo com que o mesmo não voltasse a delinquir e por fim a terceira que diz que prevenção não exclui a retributividade da pena, entretanto as duas juntas se completam. Desse modo, e baseado nessas teorias, a ideia central é educar e humanizar os apenados que se encontram nas prisões. Para tanto, é necessário que a pena…

diretrizes e instrumentos disponíveis para o governo produzir efeitos desejáveis sobre o meio ambiente. INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. * Explícitos (regulamentos, regras, leis, punição, etc). Se classifica nos grupos 1) comando e controle; 2) econômico e 3)outros; * Implícitos (investimento em educação, incentivos tecnológicos...) Quando se fala em instrumentos de políticas públicas ambientais, indica o instrumento explícito, diretamente voltado às questões ambientais,…

mudando totalmente a forma de se pensar em Direito Penal, trazendo um teor mais humanitário. O pensamento deste autor é tão grandioso e avançado para sua época, que Beccaria cogitava já a possibilidade de se prevenir a criminalidade por meio de uma educação adequada e de recursos capazes de melhorar socialmente a situação do infrator, o que é difícil ainda hoje; além de também se colocar contra as torturas que eram praticadas com o pretexto de se esclarecer o crime e sua autoria. É…

trabalho, além dos acidentes de trânsito. Mais do que uma questão de trânsito ou de saúde pública, trata-se um problema de elevado impacto social. Desde que o novo Código de Trânsito Brasileiro passou a vigorar, em 22 de janeiro de 1998, a punição para motoristas alcoolizados ficou mais severa. A condução de veículo sob influência do álcool acima do limite permitido custa caro e ameaça até a liberdade do motorista. Além de pagar a multa de R$957,69, o infrator ganha sete pontos