Educação Especial Normativos Legais

Poder Regulamentar (ou normativo): trata-se do poder conferido à Administração Pública para regulamentar, normatizar, disciplinar as disposições legais, visando o seu cumprimento. Permite a edição de atos normativos complementares, que especificarão a forma de cumprimento das disposições legais, buscando sua fiel execução. Imagine-se que a Administração seja obrigada por lei a promover o direito à assistência social. Mas a lei, como é de se esperar, é ato normativo genérico e…

Direção-Geral da Educação (DGE); Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC); Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (DGPGF); Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE); Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC); Secretaria-Geral (SG) Coordenação Geral Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) Contacto LAL e-mail: contributos.lal@igec.mec.pt LANÇAMENTO DO ANO LETIVO 2013-2014 2 ÍNDICE I – ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E…

EDUCACIONAL BRASILEIRO Panorama da Educação atual Órgãos Normativos Leis Órgãos executivos Congresso Nacional Presidente da Republica Senado Camara dos Deputados Ministério da Educação e do Desporto Portarias Estrutura Regimentar Departamento de Políticas e financiamentos da Educação Secretaria de Inclusão Educacional Secretaria de Edu Média e Tecnologica Departamento de Ensino Superior e afins Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Exercer…

Os reflexos da legislação de educação a distância no Brasil RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a legis­lação brasileira que regula os cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância (EAD) no Brasil, interpretando segundo a intenção do legis­lador e avaliando os seus reflexos nas Instituições de Ensino Superior (IES). Para tanto, vale-se do art. 80 da lei nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e principalmente do Capítulo I – Das…

menores que os pais lhes propiciem a educação. Tutela-se, pois, com a incriminação do abandono intelectual, o direito de os filhos menores receberem a instrução primaria. 3. ELEMENTOS DO TIPO 3.1. Ação nuclear. Elemento normativo do tipo Trata-se de crime omissivo próprio. A ação nuclear consubstancia-se no verbo DEIXAR DE PROVER, isto é, não providenciar a instrução primaria de filho em idade escolar. Deve a omissão se dar sem justa causa(elemento normativo do tipo), isto é, sem…

2013 (Publicada no DOU, em 21/01/13 – Seção 1, págs. 70/71) Dispõe sobre a divulgação, publicidade e identidade visual do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e no Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve: Art. 1º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual do Programa…

essencial à Dignidade da Pessoa Humana, pilar fundamental da Constituição Federal Brasileira. Explica-se, a partir de agora. II - DO OBJETO Através do presente instrumento, a autora visa DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE de parte do dispositivo legal em questão, a Medida Provisória n.º 621/2013, tendo em vista a indisfarçável insconstitucionalidade presente no mesmo, conferindo à aludida Medida Provisória caráter de verdadeiro desrespeito à Carta Magna. Assim o sendo, expõe-se, além…

SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR RURAL NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA LEITEIRA – UMA REFLEXÃO SOBRE A EFICÁCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Walter Perpétuo Ribas[1] RESUMO Discute-se neste artigo a falta de alcance dos atos normativos instituídos pela legislação pátria para amparar integralmente os trabalhadores rurais na atividade pecuária leiteira, valendo-se da pesquisa sobre a legislação pátria pertinente à segurança e saúde do trabalhador rural, especificamente o que…

Mensalmente IPVA e ITCMD Conforme cronograma de cada Estado Quem administra o dinheiro do Fundeb? A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação. Os recursos do Fundeb devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal. CENSO ESCOLAR E VALOR POR ALUNO/ANO DO FUNDEB Como é realizado o Censo Escolar? O Censo Escolar é realizado…

Atividade Poder de polícia Fomento Intervenção Serviços públicos Capítulo 3 Regime Jurídico Administrativo Regime Jurídico é um conjunto de normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no sistema normativo, as normas são compostas por regras e princípios. Princípios do Direito Administrativo: 1. Princípio da Legalidade Pode-se ver a legalidade sobre dois aspectos: Primeiro um aspecto voltado à administração pública e…