Edições De Leis Decretos E Medidas Provisórias E Suas I

O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (art. 43, caput, Lei nº 8.212, com a redação dada pela Lei nº 8.620/1993). Nas sentenças judiciais ou nos acordos

da ONU e seus organismos, como a UNCITRAL, UNCTAD, OECD, OMC e OMPI, apresentando seus estudos mais relevantes, destacando-se a Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico. A seguir, a União Européia e o comércio eletrônico serão objeto de análise, através das diretivas criadas para sua regulamentação. O terceiro tópico fará um breve relato sobre as leis ou projetos de lei concernentes ao e-commerce em diversos países, como Alemanha, Itália, França, Espanha, Portugal, Argentina, Peru,…

títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir nossas publicações Pontos de venda Livrarias • Ed. Principal do Congresso Nacional Telefone (61) 3216-9971 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EDUCAÇÃO 2a edição cidadania e a consolidação da democracia no país. Brasília 2013 2013 2a edição • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a…

economia atual, faz-se necessária a utilização de ferramentas adequadas de gestão. Como exemplo de ferramenta que traz um diferencial potencialmente eficaz no que diz respeito à competitividade, cita-se o Planejamento Tributário. Um dos casos de estudo da lei, que reduz o impacto tributário nas empresas, é a revenda de produtos com tributação de PIS e COFINS concentrada nas fabricantes ou importadores, tendo as alíquotas de incidência nas operações seguintes da cadeia produtiva reduzidas…

pelo Governo é o Programa de Bolsa Família – PBF. O Programa de Bolsa Família, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, foi criado em 2003, no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, instituído pela lei 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/2004, onde sua gestão acontece de forma descentralizada e compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse Programa foi criado a partir da integração de quatro principais programas…

DIREITO ADMINISTRATIVO II LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Bibliografia: - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.666/93). Editora Saraiva - LIVRO TEXTO HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento

tributação, a carga tributária elevada não constitui fator isolado a comprometer os cofres das organizações empresariais. Verdade ser o principal e mais oneroso, mas há outros fatores que propiciam altos custos na seara em foco. Merecem destaque ainda: (i) a legislação tributária volumosa e complexa, que além da carga de tributos, compreende também a exigência de obrigações acessórias cada vez mais numerosas e sofisticadas; (ii) o pequeno índice de retorno aos empresários em benefícios…

Trabalho (escrever sobre a abrangência do conceito de acid. de | | | |trabalho como já fora escrito no item 5.2) | | |7.9 |O Anexo II do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999 | | |7.10 |A Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT | …

ESMP Também nos brindaram com estudos valiosos e inovadores os Drs. Marcos Costa, Renato M. S. Opice Blum e Juliana Canha Abrusio, advogados em São Paulo, pois não olvidamos o vultoso trabalho desenvolvido pela OAB/SP na elaboração de anteprojeto de lei regulando o comércio eletrônico, a assinatura digital e a validade dos documentos eletrônicos, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. O tema é relevante para o Ministério Público, que não pode ficar à margem dessa nova…

licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta. Quando a Administração convida os interessados pela forma de convocação prevista em lei (edital ou carta-convite), nesse ato convocatório vem contidas as condições básicas para participar da licitação bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar. O atendimento à convocação implica a…