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Lei – Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamentojurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). Formação de uma lei: 1. Disposição: éo texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado pelo executivo. 3. Promulgação: ato pelo qual se declara a existência da lei. 4. Publicação: ato que tornaa lei conhecida (Diário Oficial). Processo Legislativo: vem a ser o conjunto de regras que informa a elaboração da lei “Art. 59 – o processo legislativo compreende a elaboração de: I- Emendas àConstituição I- Leis Complementares II- Leis Ordinárias II- Medidas Provisórias” I - Emendas à Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. II - LeisComplementares: como a própria denominação faz ver, são normas que complementam a Constituição, regulamentando assuntos nela contido. III - Leis Ordinárias: leis ordinárias são aquelas que servem pararegular a vida dos administrados, através da imposição de obrigações, ou de determinar o que é ou não permitido (C. Penal, Civil, etc) IV - Medidas Provisórias: são matérias emanadas pelo poderexecutivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes. Tem força de lei. Hierarquia das Leis…

Mudanças politicas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias e suas influencias no mundo dos negócios e no universo contábil No mundo dos negócios, as mudanças politicas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas provisórias refletem principalmente em dois fatores importantíssimos para a empresa, entre outros: -a questão da continuidade: o panorama econômico e do país afeta as possibilidades de negócios e a sobrevivência da empresa: governos…

Seminário interdisciplinar I SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO........................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................4 2.1 AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS, EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, E SUAS INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL.................................................4 2.1.1 MEDIDA MACROECONÔMICA E MEDIDA…

dificuldade de expansão, problemas econômicos que dificultam o crescimento de emperesas e motivos que acarretam a falência de empresas, assim também o que gera renda e crescimento também.. O trabalho se desenvolve através dos seguintes tópicos: • As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. • Medida macroeconômica e medida microeconômica. • A influência da microeconomia no…

NEGÓCIOS NO BRASIL Trabalho apresentado em requisito a Produção Textual Individual relativa ao 1º Semestre, Portfólio para a Disciplinas de: Educação a Distância José Manuel da Costa Contabilidade Geral Alcides José da Costa Filho Fundamentos da Administração Mônica Maria Silva Economia Regina Lúcia Sanches Malassise Homem, Cultura e Sociedade Sérgio de Goes Barboza Seminário Interdisciplinar I Janaina Carla S.Vargas Testa Da Universidade Norte…

Instrumento, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo. (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).…

Fudamentos Da Administraçã, Economia, Homem Cultura e sociedade Seminário interdiciplinar I . Professor(a): Alcides José Da Costa Filho, Mônica Maria Silva, Regina Lúcia Sanches Malassise, Sérgio De Goes Barboza, Jnaína Carla S. Vargas Testa. Esperantina 2014 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO......................................................................................................5 2…

Espécies Legislativas Espécies Normativas A Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MUDANÇAS POLITICAS, ECONÔMICAS e EDIÇÕES NA LEGISLAÇÃO 4 3 medida macroeconômica e medida microeconômica 5 4 OS BENEFÍCIOS SOCIOECONÔMICOS DAS MUDANÇAS NA MICROECONOMIA 7 5 CARGA TRIBUTÁRIA X INABILIDADES ADMINISTRATIVAS CAUSA MORTIS DE EMPRESAS NACIONAIS 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O Brasil tem um enorme potencial para desenvolvimento dos negócios, porém muitas leis e um emaranhado burocrático dificultam a vidas dos empresários e das empresas. A…

políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil.........................................................................................................................4 2.2 Medidas macroeconômicas e medida microeconômica.........................................5 2.3 A influência da microeconomia no mundo dos negócios e no universo…