Edições De Leis Decretos E Medidas Provisórias E Suas I

políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias, mas é preciso fazer mais. A burocracia tributária no Brasil é muito alta, o que gera informalidade. Temos ainda a influência macroeconômica e microeconômica e por tudo isso é necessário um bom empreendedor e uma boa e eficaz administração. 2 DESENVOLVIMENTO São diversos os fatores que influenciam o ambiente de negócio no Brasil, fatores políticos, econômicos, sócias, edições de leis e medidas provisórias entre…

Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor de Informática Jurídica e Direito da Informática da Universidade Católica de Brasília Brasília, 30 de outubro de 2001 I. DOCUMENTO ELETRÔNICO Por documento entende-se a "coisa representativa de um fato" (Moacyr Amaral Santos). Nesta idéia, o termo "coisa" pode ser reputado como fundamental ou essencial e indicativo, ou não, da presença de algo material. O afastamento da materialidade por ser obtido pela mitigação da…

falsas interpretações." (STRENGER, 2003, p. 128) Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia jurídica A determinação do princípio da legalidade, que estabelece que nullum crimen sine lege (não existe crime sem lei que o defina). E a lei precisa defini-lo bem, tipificá-lo com precisão. Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia Jurídica Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave…

PREGÃO - ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 10.520/02 - Luma Gomides de Souza Texto de : Luma Gomides de Souza Data de publicação: 04/04/2007 INTRODUÇÃO É notável o esforço do Governo Federal, após a Constituição de 1988, em tentar aperfeiçoar as normas públicas, visando o desenvolvimento do serviço. Entre os resultados obtidos por esta jornada em busca do avança, temos o advento da Lei 8.666/93, que trouxe regras de licitação, bem como suas modalidade, utilizadas pela administração…

restrita ao valor de quotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital social. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Considera-se que a sociedade anônima tem lei própria – n° 11.638/07. O capital social divide-se em cotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, se o contrato permitir…

internacionais reconhecidamente sérias, que apontam o Ambiente de Negócios do Brasil como sendo um dos piores do mundo. Esta talvez seja a dificuldade mais perniciosa de todas, para o desafio de uma nação inteira, que precisa acabar com um entulho de leis, normas, procedimentos, regras e posturas, construído por gerações e gerações, culminando com uma hostilidade sem igual aos empreendimentos, com barreiras de toda a ordem, especialmente aos novos e pequenos. Fazer negócios…

as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas, pela primeira vez, no DEJT divulgado em 25/9/2012: SÚMULA N.º 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito…

e Seminário Interdisciplinar I. Professores Orientadores: José Manoel da Costa, Alcides José, Mônica Maria Silva, Regina Lucia, Sérgio de Góes e Janaína Carla. 2014 TOC \o "1-3" \h \z \u 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc387992020 \h 32 VISÃO GERAL DOS NEGÓCIOS NO BRASIL PAGEREF _Toc387992021 \h 42.1 MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS PAGEREF _Toc387992022 \h 42.2 EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS PAGEREF _Toc387992023 \h 52.3 MEDIDA MACROECONÔMICA E MEDIDA MICROECONÔMICA…

Art. 24 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente; I - para obras e serviços de engenharia de valor até cinco por…

...................................................................................................... 2 As mudanças políticas e econômicas ....................................................................................................... 2 Medidas macroeconômicas e microeconômicas...................................................6 A influência da microeconomia no mundo dos negócios e no universo contábil. 7 Os benefícios da socioeconômica das mudanças na…