Edital Licitação

preliminar ao contrato, tendo como finalidade a contratação mais benéfica conforme os parâmentros fixados no edital da licitação. Portanto, a licitação possibilita a igualdade e oportunidade para aqueles interessados a contratar com a Administração Pública, levando em consideração aos princípios constitucionais, e evitando ilegalidades e desvios de finalidade por parte dos administradores. A licitação tem como modalidade a concorrência, tomada de preço, convite, leilão, concurso e…

CRITERIOSA EDITAL LICITAÇÃO GERENCIAMENTO DE OBRAS Introdução o presente trabalho se trata de uma analise criteriosa do edital n°0117/2011-09, solicitado pelo DNIT(DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES),onde o solicitante descreve suas intenções de licitação de supervisão de obras de pavimentação em determinada rodovia. No presente trabalho iremos verificar a coerência entre o edital e a lei a ser observada (8.666), analisando se todos os itens dispostos…

FASES DA LICITAÇÃO A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna que acontece antes (1) da publicação do edital ou (2) da divulgação do convite (se for o caso) e uma externa, após a publicação do edital. FASE INTERNA: A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação). Edital é o ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a…

normas técnicas brasileiras” – vide art. 3º, § 5º, Lei 8666/93). Obs.: O edital estabelece todas as normas e regras do procedimento licitatório, porem só pode estabelecer regras dentro dos limites da lei, que não firam os princípios norteadores. Obs. 1: Não se pode trazer mais nenhuma regra após o edital, sob pena de surpreender os licitantes e fraudar o procedimento licitatório. I - Princípios específicos da licitação *OBS.: evidentemente aplicam-se ao processo licitatório todos os…

ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO 4 2 - DESENVOLVIMENTO 5 3 - LEGISLAÇÃO 5 4 - PROCEDIMENTO 5 a 6 5 – EDITAL 7 6 – TIPOS DE LICITAÇÃO 8 7 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO 9 a 10 8 – CONCLUSÃO 11 9 – REFERÊNCIAS BILBLIOGRÁFICAS 12 I. Introdução: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de licitação, suas leis, definições, procedimentos e aplicações na administração pública brasileira. O…

DIREITO ADMINISTRATIVO (PROF. FERNANDA MARINELA) 1 RICARDO S. TORQUES LICITAÇÃO Duas leis são importantes:  a Lei nº 8666/1993 – Lei de Licitações; e  Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão Eletrônico. Licitação é procedimento administrativo no qual se escolhe a proposta mais vantajosa para o interesse público. Em síntese, a licitação serve para a escolha da melhor proposta, da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Isso não significa dizer que a proposta,…

Teoria e Conceitos Princípios da Licitação A Publicação dos Extratos dos Editais na Imprensa para fins de Divulgação abrangente Definições Inseridas no Texto da Lei n°8.666/93 Execução das Obras e Serviços Objeto da Licitação Obrigatoriedade de Licitação Comissão de Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta Convite -…

Desenvolvimento do edital Obs: É apenas um rascunho. http://www.social.mg.gov.br/images/stories/edital_NAVCV/edital_navcv.pdf (exemplo de edital) Com a solicitação de compras em mãos, o depto de licitações faz a reserva de orçamento, vai atrás de especificar características do produto, e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três

alO que e um edital? Edital é um ato escrito oficial em que há determinação, aviso, postura, citação, etc., e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa para conhecimento geral, ou de alguns interessados. Um edital é produzido pelo órgão público, que entra em contato com a empresa que realizará a organização do concurso e aplicação das provas. No edital são repassadas todas as orientações para que a empresa responsável possa confeccionar a minuta do edital de abertura…

CONTRATO DE LICITAÇÃO CAMPO GRANDE/MS – 2013 SILVIO DIAS PEREIRA JUNIOR CONTRATOS DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Comissão julgadora da Universidade ANHANGUERA-UNIDERP, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº: Luis Alberto CAMPO GRANDE/MS – 2013 A Monografia intitulada Contrato de Licitação Apresentada…