Economia Publica Estado Providencia

Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. | Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. | Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV. | Dever do Estado de proteger os documentos e obras. | Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado. | Constituição Federal, art. 216, § 2º. | Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. | Proteção da…

em restritiva de direitos. RESPOSTA FORUM PARTE 2 1) A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e…

comércio e direção de sociedade empresária Requerente: Leopoldo Pereira dos Santos Servidor Federal – MT­ Requerido: Conselho Nacional de Justiça Relator: Conselheiro Marcus Faver Ementa: Pedido de providências. Vedações impostas aos magistrados. Consulta formulada por servidor público. Conhecimento. Vigência da Loman. Premissa fundamental. Conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, está em…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS - ESO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTAO PÚBLICA MARIA DALCY MAGALHÃES BANDEIRA DE MOURA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS 2011 MARIA DALCY MAGALHÃES BANDEIRA DE MOURA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de conclusão apresentado ao do à Universidade Estadual do Amazonas, como requisito para…

3.1 Operação Essa parte eu não tenho nada no caderno. Pra mim a operação é comprar a ação e vender quando o preço dela subir haha. 4 Mercantilismo: 4.1 – Conceito e estrutura - Séc XVI a XVIII - Início da formação dos Estados Nacionais - Acúmulo de riquezas - Princípios: Estado vetor do bem estar nacional - Riqueza = Função= Maior população, maior volume de riquezas (ouro, prata e pedras preciosas). No mercantilismo país rico eram aqueles com maior acúmulo de metais preciosos. -…

Diário Oficial nº 6.483, de 11 de maio de 2005, páginas 5 e 6. DECRETO Nº 11.853, DE 10 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e…

Lei 6036, de 1° de maio de 1974, que dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências, em seu artigo 2º, tem-se que os assuntos que constituem a área de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social especificados no artigo 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sendo desdobrados conforme os…

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto (Vide Constituição art14 §9) Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso…

escritos por pessoas de fora desse movimento, essa memória não foi absolutamente apagada. Além desse problema das fontes, temos questões teóricas e metodológicas importantes: condições que estimulavam a fuga e a constituição dos quilombos, demografia, economia, sociedade, estrutura, dentre outros. O fundamental na observação desse relato é que foi possível identificar um modelo organizacional e político dos quilombolas, inclusive com a interação/aliança com vários grupos: escravos…

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro; Lei de Enquadramento Orçamental – Lei (de valor reforçado) n.º 91/2001, de 20 de Agosto; Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) – Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho; Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Esquema de Classificação Funcional – Decreto-Lei n.º 171/94, de