Eca E Maioridade Penal

Linha Editorial: Estado de S. Paulo A polêmica redução da maioridade penal A redução da maioridade penal voltou a ser tema de discussão nos últimos dias, após a morte do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em frente a sua casa, no Belém, zona leste de São Paulo, no dia 9 de abril e da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, de 47 anos, em São Bernardo do Campo, no ABC, no dia 25 de abril. Um dos assaltos envolvia um menor que completou 18 anos dias depois. Os

que compõem nossos laços afetivos ou sociais. A maioridade penal significa a fase em que o adolescente deixa de ser inimputável, para tornar-se responsável por seus atos ilícitos, sendo penalizado pelo cometimento de crimes porventura praticados após atingir 18 ( dezoito ) anos de idade, conforme o Código Penal Brasileiro e Leis Extravagantes. Neste contexto a questão problema, que orienta a pesquisa è a seguinte: A redução da maioridade penal seria uma alternativa para diminuir a…

A redução da maioridade penal é essencial ou é questão de melhorar o sistema de punição do menor de 18 anos Morreu no início da noite deste domingo (7) uma das quatro garotas vítimas do estupro coletivo que aconteceu na cidade de Castelo do Piauí. De acordo com o diretor do Hospital de Urgência de Teresina, Gilberto Albuquerque, a adolescente de 17 anos passou 10 dias internada, cinco destes na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu. Conforme o diretor, a adolescente teve…

Contra A brutalidade cometida contra dois jovens em São Paulo reacendeu a fogueira da redução da idade penal. A violência seria resultado das penas que temos previstas em lei ou do sistema de aplicação das leis? É necessário também pensar nos porquês da violência, já que não há um único tipo de crime.De qualquer forma, um sistema sócio-econômico historicamente desigual e violento só pode gerar mais violência. Então, medidas mais repressivas nos dão a falsa

Faculdade Estácio de Natal Campus Câmara Cascudo CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ARGUMENTOS CONTRA E A FAVOR ALUNOS: ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________…

1. MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus

erradas, pois para que o valor da nota ser merecida o Brasil teria que ter melhorias em todo o Brasil principalmente nas regiões mais pobres. Maioridade Penal A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos…

TEMA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL JUSTIFICATIVA DO TEMA A pesquisa justifica-se pois atualmente é grande o número de debates sobre a maioridade penal. A sociedade anseia por soluções, mas elas devem ir além da simples redução da maioridade penal, que acarretará as superlotações das penitenciárias. Para o Direito a discussão que aqui se apresenta favorece no sentido de dizer que a redução da maioridade penal não traria resultados na diminuição da violência e só acentuará a exclusão de…

educação e trabalho; 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes; 6. O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão…

> artigos Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: > Lei > o que regula -- ECA - Estatuto da Criança e Adolescente > tempo instituição > Reincidência do menor no crime = ainda menor, após maioridade. Menores infratores representam 17,4% da população carcerária do país. Do total de 345 mil menores infratores e adultos criminosos no Brasil, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos que estão internados em…