Eca Da Política De Atendimento

quando deles necessitarem. A LOAS tem status de Política Pública e objetivos de proteção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente e à velhice, a promoção da integração e reintegração ao mercado de trabalho, além da habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, reintegrando-as à vida comunitária. Em seu Capítulo I, art. 1º, 2º e 3º a LOAS coloca: Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…

comportamentais, podendo torná-los infratores. A falta de políticas sociais básicas, e de estrutura social são fatores que também estão relacionados ao ingresso de adolescentes no cometimento de ato infracional. Diante disso, foram criados diversos dispositivos jurídicos – O Código de Menores, de 12 de outubro de 1927, com objetivo de regulamentar a proteção e assistência aos menores, mas em 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei Nº 8.069 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente,…

“O atendimento público (estado e sociedade) a esses vitimados e aos seus agressores não deve ser reduzido a um favor clientelístico ou a mero atendimento pontual, descontinuo, episódico e emergencial. Mas sim prevalentemente como uma forma de promoção de direitos do cidadão-criança e do cidadão-adolescente(...) no contexto das políticas públicas.” Nogueira 2000 [...] O fenômeno do abuso sexual doméstico contra a criança/adolescente deixa de ser apenas um crime contra sua liberdade…

sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc. No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições. Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período…

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA Nesta primeira parte do artigo, procura-se fundamentar as leis do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (1990). Em nosso país, as políticas tiveram progresso eficaz a partir das Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e Adolescente (1990). A Constituição inseriu no direito brasileiro conteúdo e enfoque, apresentando para nossa sociedade melhorias obtida, em benefício da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado…

semestre. Destacar o serviço social e a sua relação com a concepção de sujeito constituída na atualidade, os direitos fundamentais das crianças segundo a ECA – Estatuto das Crianças e Adolescentes, aspectos históricos das políticas sociais no governo de Getulio Vargas fazendo assim um comparativo com as políticas atuais para um melhor entendimento e o ponto de vista da sociologia da infância destacando as crianças como autores sociais produtora de seus processos de…

INTRODUÇÃO Nesse texto vamos desenvolver em breve resumo dando ênfase de assuntos relevantes para o exercício do profissional de serviço social abordando o estatuto da criança e do adolescente (ECA), discorrendo sobre o plano decenal dos direitos humanos de criança e adolescente 2011- 2020. E sobre a organização do Conselho da criança e do adolescente e expandindo sobre o conselho de direitos e conselhos tutela, abordando sobre o papel de

Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Projeto desenvolvido com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instrumento de financiamento público (Convênio 113/2012). Santos – abril/2012 a março/2013 Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Índice Apresentação | Celio Nori .............................................................................................................................................05 ECA – Conhecer para Reconhecer…

SILVA NATALIA FRANCISCA DA SILVA NATALIA FRANCISCA DOMÊNICO NEUSA DAS GRAÇAS ARCANJO DA SILVEIRA Atividade complementar de Política Educacional e Organizacional da Educação Brasileira I São Paulo 2010 JENNIFER ALVES DA SILVA NATALIA FRANCISCA DA SILVA NATALIA FRANCISCA DOMÊNICO NEUSA DAS GRAÇAS ARCANJO DA SILVEIRA DISCIPLINA: Política Educacional e Organizacional da Educação Brasileira I Trabalho do 3o. semestre do curso de Pedagogia,…

alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. A nova doutrina vem…