Eca Ato Infracional

caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). QUESTÃO 02 - Adolescente representado por advogado era acusado de ter cometido um seqüestro relâmpago e de ter ameaçado a vítima com uma arma de fogo. O juiz determinou que o adolescente fosse internado. Afinal tinha cometido um ato infracional grave. O…

O trabalho apresenta o perfil dos adolescentes que praticaram ato infracional no município de Londrina e receberam como medida sócio-educativa a Prestação de Serviços à Comunidade ou a Liberdade Assistida. Seu principal objetivo é traçar o perfil do jovem que comete delitos no município para que, através dos dados, seja possível direcionar a política de atendimento para esse público e criar ou ampliar o atendimento preventivo. O trabalho conta com uma apresentação das medidas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 5 2.1 OBJETIVOS GERAIS 5 2.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS 5 3 DESENVOLVIMENTO 6 3.1 Adolescencia e o Ato Infracional 6 3.2 Papel do Assistente Social 7 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Segundo o Censo de 2000, existem no Brasil 21.249.557 habitantes na faixa etária de 12 a 18 anos. Ou seja, um em cada oito brasileiros

O adolescente e o Ato infracional 2011 Introdução O presente trabalho aborda a questão dos adolescentes como causadores e vítimas da violência e/ou ato infracional. A rebeldia e a disposição de mudar o mundo, são sentimentos marcados de uma etapa da vida de um adolescente, em um período no qual coexistem grandes transformações e crises profundas. É um tema bastante complexo, polêmico envolvendo diferentes causadores, com a necessidade de contextualizá-lo politicamente,…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

Medidas Sócio Educativas artigos 112 ao 119 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a

12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente ( ECA ) – lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, é quem regulamenta os crimes cometidos ou que envolvem os adolescentes menores de dezoito anos,estes são conhecidos pelo código penal brasileiro como penalmente inimputáveis. Considera-se criança a pessoa até doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. O ECA também regula casos excepcionais como por exemplo o de jovens que recebem…

prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas afins. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece um rol de direitos específicos dessas pessoas, bem como regras especiais para o jovem infrator. Considera-se criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2. O ADOLESCENTE A MARGEM DO ATO INFRACIONAL.....................................4 2.1. O ADOLESCENTE E A SOCIEDADE...................................................................6 2.2. A FAMÍLIA COMO CONTEXTO DE SOCIABILIZAÇÃO.......................................8 3. CONCLUSÃO

antes. E o Brasil não é exceção, a imprensa brasileira não se cansa de divulgar, exaustivamente, cenas de tragédias causadas pela violência, cada dia mais alarmante. E dentro de tal fenômeno temos uma questão ainda mais alarmante, trata-se dos graves atos violentos praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento,…