E Seus Comentários Sobre A Eficácia Dessa Lei E Também So

suas peculiaridades, circunstancialidades e indiosincrasias. Procuraremos neste modesto trabalho fazer um apanhado mais geral da posição doutrinária, meandros e contornos dos vícios dos atos processuais. A análise partirá de uma rápida incursão sobre o ato processual, sua sformas e necessidades para, em seguida, perscrutar os princípios, tipos ou classificações em todas as suas dimensões e alcance. Há que se alertar desde logo para a controvérsia e posições assumidas em tema tão…

três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era…

eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam. Atualmente, muitas empresas de auditoria utilizam sistemas informatizados que geram papéis de trabalho virtuais que ficam armazenados em arquivos magnéticos. Outras empresas que não dispõem dessa tecnologia utilizam papéis físicos. 2. Tipos de Papéis Os papéis de trabalho são divididos em duas categorias: correntes e permanentes. A diferença entre os dois tipos é que os papéis de trabalho correntes são os utilizados na…

este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a não-concretista, as quais serão abordadas com seus respectivos defensores e julgamentos em seu sentido. Não obstante só a análise dos efeitos que traz o mandado de injunção, deve-se observar também se com a adoção de uma das correntes apresentadas acima não estaria o Poder Judiciário via mandado de injunção ferindo o princípio da separação dos poderes. Portanto, o mandado de injunção é um…

Não tem razão, data vênia, a sentença recorrida. 3. Um e outro desses pressupostos processuais negativos exigem não só a identidade de partes entre o novo processo e outros anteriormente ajuizados, como a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3 4. Esta é a lição da doutrina e o entendimento dos Tribunais. 5. J. J. CALMON DE PASSOS, nos “Comentários ao Código de Processo Civil”, ed. Forense, 1 ed., páginas 259 e seguintes, assinala que para que se reconheça …

com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito.‖. O Anteprojeto transformou-se em Projeto de Lei no Senado Federal. O Senado Federal aprovou substitutivo e encaminhou-o à Câmara dos Deputados, onde tramita sob o número 8.046/2010. É tempo para opinar, questionar, criticar, elogiar e aprimorar o Projeto que se encontra em trâmite na…

controle de constitucionalidade. A – A obediência aos direitos expressos na Constituição. B – A obediência aos direitos implícitos na Constituição. 4. O respeito aos tratados internacionais e o controle de convencionalidade (difuso e concentrado) das leis. A – Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos. B – Os direitos previstos nos tratados comuns. 5. Conclusão. 1. Introdução Valerio de Oliveira Mazzuoli é Doutor summa cum laude em Direito Internacional pela…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE DE DIREITO DO CENTRO METODISTA IPA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DIEGO PEREIRA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA, como requisito parcial para conclusão da disciplina. ORIENTADORA: Mestre Clarissa Santos Lucena…

enfrentam provocações que os desnorteiam, tornando-os cada vez mais insatisfeitos, especialmente no que diz respeito à política. A discussão da importância da participação política é o objetivo deste paper, que procura mostrar as diversas dimensões dessa participação, bem como, quais são os principais direitos referentes a esse assunto inscritos na Constituição de 1988. Para alcançar esse objetivo, foram consultadas algumas obras referentes ao assunto, em especial o livro de…

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…