Durante A Instrução Criminal O Juiz De Ofício Determinou

Os Governantes do Brasil Colonial na época detinham em suas mãos os poderes executivo, legislativo e judiciário e, em conseqüência, o pleno poder de polícia. O Príncipe Regente, em 10 de maio de 1808, na Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro determinou a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil. O Desembargador Paulo Fernandes Ferreira Viana foi nomeado para comandá-la. O novo órgão foi implantado no modelo de polícia adotado então em Lisboa, com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTÍSSIMO Ref. Proc. nº 0279807-59.2012.8.13.0024, que tramita na 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG. EMILY DIAS LEMOS E SILVA, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/MG sob o no 152.763, CPF nº 066.825.606-05, ANALU KNIPP LIMA, brasileira, solteira, advogada, inscrito na OAB/MG sob o no 152.780, CPF nº 952.319.87 e ADRIANA DOMINGAS CUNHA DIAS, brasileira,…

poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; D. São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 2. (Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático do Estado estrangeiro: A. É sempre absoluta; B. É absoluta em matéria criminal; C. É relativa; D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade diplomática do agente. * 3. (Ministério Público Federal – 21.º Concurso –…

403/2011, o Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”, não só disciplinando a prisão cautelar, como também trazendo alternativas ao recolhimento do acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP).…

do art. 226, do CP e do art. 9º da Lei n. 8.072/90, por entendê-las inaplicáveis à espécie. Aduziu que, se tiver de ser condenado, será por apenas um crime e não por dois, não se podendo falar em concurso material. O acusado permaneceu solto. Como Juiz, profira a sentença. Na elaboração da sentença, observar: a) No relatório, procedimento adequado ao caso (seqüência de atos) b) Capitulação correta da infração c) Eventuais incidentes processuais d) Eventual prisão cautelar e) Na…

judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura,…

vulnerabilidade. (incluindo o transexual, incluindo as mulheres homossexuais). Sujeito passivo: a vítima tem que ser mulher. Sujeito ativo: o agressor pode ser homem ou mulher. Conflito de competência (entre a vara de proteção a mulher e o juizado especial criminal – lesão corporal entre namorados) 96533/09, STJ, MG: O STJ afastando a aplicabilidade da Maria da Penha, numa agressão mutua entre namorados (homem e mulher) dizendo que não se comprovou a vulnerabilidade da mulher porque as…

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

requisito intrínseco. Segundo NUCCI, enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua…

judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura,…