Durante A Instrução Criminal O Juiz De Ofício Determinou

não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal a) afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo. b) acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla defesa, anulando a perícia e determinando a exumação do cadáver. c) acate a…

fundamentada do juiz competente. Além disso, o tempo que o indiciado ou réu permanecer cautelarmente na prisão será descontado de sua pena em caso de futura condenação (detração penal). O CPP prevê duas formas de prisão processual: a prisão em flagrante e a preventiva. A terceira modalidade é a prisão temporária, regulamentada em lei especial. Flagrante delito (Ex-lege) – Em 2011 a prisão decorrente do flagrante passou a ter brevíssima duração, pois o delegado enviará ao juiz cópia…

vigente. Teve, igualmente, em vista, traduzir em preceitos positivos a tradição e os usos e costumes militares, resguardando os princípios de hierarquia e disciplina que regem as Forças Armadas. Assim, desde a investigação policial militar e a instrução criminal, até o julgamento, estão aqueles princípios meticulosamente preceituados. Isto, porém, não afastou o Projeto de considerar o respeito em que deve ser tida a pessoa do indiciado ou acusado, militar ou civil, quer processado solto…

Anterioridade lógica. Necessariedade – sem decidir a QP, não se chega ao mérito. Autonomia – ação própria. Competência na apreciação - em geral, são julgadas pelo próprio juiz penal. Questão prejudicial x Preliminar (é um fato processual - litispendência ou coisa julgada – ou de mérito – causas extintivas de punibilidade), que impede que o juiz aprecie o fato principal. Classificação: a) Quanto ao Mérito Homogênea (comum ou perfeita) – ex. exceção da verdade – art. 138 do CP.…

403/2011, o Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”, não só disciplinando a prisão cautelar, como também trazendo alternativas ao recolhimento do acusado ao cárcere durante o processo. Moderniza-se o cumprimento de mandados de prisão, autorizando-se a sua remessa a outra localidade por qualquer meio de comunicação, desde que se comprove a origem autêntica da ordem (art. 289 e §§, CPP).…

apenas ia contribuir para o agravar do seu castigo. Estas acusações eram apreciadas por uma autoridade civil, e os julgamentos realizados em segredo, muitas vezes sob tortura. Desta forma era decidido o castigo a aplicar, sendo a sentença pronunciada durante o auto-de-fé . Estes autos-de-fé, normalmente conduzidos pela igreja, visavam suprimir a heresia e as opiniões dissidentes. O povo não tinha opinião, estando subjugado às opiniões do clero e da Coroa. As penas aplicadas variavam…

preventivas em geral, isso em razão de seu caráter cautelar. Consoante anotação de Câmara Leal, no domínio da legislação anterior aos Códigos estaduais, "a busca e apreensão era medida estranha ao processo civil, circunscrita à esfera estritamente criminal." O Código de 1939 já admitia medida em caráter distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto,…

toda a qualificação do réu. b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de documentos (art3 III da lei 12.037– o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.)  o civilmente identificado não sofrerá identificação criminal. 12037, art 3º , III c-O indiciado/acusado pode invocar o…

Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade. A) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar…

PENAL – PRÁTICA PROFESSOR: PAULO SERGIO RIZZO 1) Em manifestação proferida em audiência criminal de instrução e julgamento, o juiz da Comarca de Baixo Guandu-ES, inverteu de forma tumultuária as fases do processo, prejudicando a defesa do réu. Você foi consultado para adotar uma medida judicial cabível para colocar o processo no seu curso normal. Indique a peça cabível, bem como o seu procedimento. 2) O Juiz de uma determinada comarca do Estado do Espírito Santo, prolatou uma decisão…