Dunas Preservação Garantida Por Lei

VIII - estabelecer normas, em conjunto com órgãos federais e estaduais, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os em face da lei e de inovações tecnológicas; IX - o cumprimento de normas federais de segurança, e o estabelecimento de normas complementares, no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos; X -…

Estocolmo. Que as pessoas cooperem com as tecnologias para reduzir eventuais danos ambientais. Ideia de cooperação internacional (países ricos cooperando com países pobres – ideia de ecodesenvolvimento, que é aquele desenvolvimento que tenha uma preservação ambiental). Depois surgiu a ideia de que existe uma cooperação interna também, no caso do Brasil por exemplo, é preciso haver uma cooperação entre o Estado e a coletividade, assim como entre os entes internos (estados e municípios…

de destinação rural são aqueles cuja melhor alternativa econômica de exploração é realizada pela atividade agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro industrial. O Estatuto da Terra (Lei n.º. 4.504, de 30 / 11 / 1964), define em seu artigo 4 o seguinte: Artigo 4 - Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer…

Código Florestal (Lei no 4.771 de 15/09/65). Somente no final da década de 80, após quase cinco séculos de destruição, que este grande patrimônio ambiental e social recebeu o reconhecimento de sua importância na legislação brasileira, através do Parágrafo 4o do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-seá, na forma da lei,…

organismos de cooperação internacional representando os países do G7 e as Redes de ONGs e Movimentos Sociais da Amazônia (GTA) e Mata Atlântica (RMA). O principal interesse do programa é promover aprendizagens sobre a viabilidade de novos modelos de preservação, conservação e utilização racional dos recursos naturais da Amazônia e da Mata Atlântica, com vistas à melhoria da qualidade de vida das populações locais. Completando dezesseis anos de existência, o PDA vem acumulando a…

elemento “eco”, do grego Oikós, que significa casa. Ambas falam da casa, da natureza. E por que conflitam? Porque entre a lei da casa (economia) e a razão da casa (ecologia) existem oposições. A razão protege a casa, a natureza, o ecossistema. A lei – mais ainda na atual economia capitalista – visa ao lucro sem 6 limite e para tanto destrói a casa. A razão salva, a lei mata. (LIBANIO. J.B, 2010) Um exemplo é o negócio da mineração que pode contribuir para o crescimento do PIB…

que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A amplitude de conceito e a relevância do tema, entretanto,…

reconhecimento da eficácia jurídica dos direitos fundamentais impõe ao mesmo deveres positivos, no sentido de editar legislação que regulamente as previsões constitucionais, desenvolvendo os programas contidos na Carta. Não basta abster-se de editar leis inconstitucionais, impõe-se o dever de agir positivamente. [...] o juiz, no exercício da sua atividade jurisdicional, ao interpretar e aplicar o direito privado, deva também levar em conta as regras e os princípios constitucionais…

LEI N.º 3.143, DE 30/09/2008. DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o…

A EDITORA AURIVERDE foi fundada em 1963 com o objetivo de difundir o conhecimento da lei ao homem do povo. Na época as obras jurídicas e de legislação estavam em compêndios e tratados volumosos, ricamente encadernados e de elevado valor, ou seja, o conhecimento da lei estava restrito a uma elite de advogados, juristas e intelectuais. O homem do povo, a população em geral, não tinha acesso ao conhecimento da lei, conseqüentemente, aos seus direitos. Nasceu então a AURIVERDE, publicando…