Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código…

de pena. As medidas impeditivas incidem sobre a liberdade de agir, resolvendo-se em meras suspensões ou em meras proibições temporárias do exercício de atividade ou poder, a suspensão do exercício do pátrio poder, suspensão do exercício de um ofício ou de um serviço público, proibição temporária de exercitar determinadas atividades profissionais ou empresariais, proibição de permanecer em local outro que não o da jurisdição competente, e por fim, a prisão domiciliar e as casas de…

dia 16 de Julho de 2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA. O Excelentíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Circunscrição de Taguatinga –DF, não converteu a prisão em flagrante e concedeu para o paciente responder ao processo em liberdade provisória e arbitrou fiança no valor de R$ 2.413,00 (dois mil e quatrocentos e treze reais). O Ministério Publico recorreu da decisão do Excelentíssimo Juiz…

já cumpriu mais da metade da pena. Por isso, faz jus ao livramento condicional. Portanto, deve-se peticionar requerimento do livramento condicional ao juiz da execução. Estando o réu preso desde março de 2003, já foram cumpridos 3 anos e 1 mês de prisão, o que corresponde a mais da metade da pena. Assim, é cabível o livramento condicional, nos termos do inciso II do art. 83 do Código Penal. Para tanto, ajuizaria pedido de livramento condicional junto ao juízo da execução, por ser dele a…

“Aquele que não pune o mal, ordena que ele seja feito” Leonardo da Vinci RESUMO Este trabalho faz um estudo sobre a origem das penas, das principais teorias da pena, do regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade e dos crimes hediondos, avaliando aspectos socioculturais. E faz principalmente o estudo do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90

xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av xxxxxxxxxxxxxx, ora PACIENTE visto que se encontra sofrendo COAÇÂO ILEGAL NA SUA LIBERDADE , POR ATO DO IMINENTE JUIZ DE DIREITO DA 3ºVARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PARANÁ, o qual decretou ordem de prisão preventiva (MESMO NÃO PROVOCADO PELO MINISTERIO PUBLICO) em face do crime de homicídio qualificado, cuja decisão está presente nos autos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como se verá nas exposições fáticas e de direito a seguir delineadas. …

accused a fair trial in respect for human dignity. Keywords: Presumption of innocence; constitutional guarantees: the right to fair trial; Impunity. Sumário: Introdução. 1. Precedentes históricos. 2.Presunção de inocência e uso de algemas 3. Prisão preventiva e presunção de inocência. 4. A confissão do réu face ao princípio da presunção de inocência. 5. Presunção de inocência e o julgamento do réu. Conclusão. Referências INTRODUÇÃO Em conjunto com as demais garantias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BA “A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional.” (Marco Antônio Ferreira Lima in PRISÕES E MEDIDAS LIBERATÓRIAS, ed. Atlas, ed. 2011 pag. 139). Proc. N.º Autor: Réu: 0000874.62.2012.805.0191 (Numeração do TJBA) JUSTIÇA PÚBLICA FÁBIO ALVES DA SILVA (Preso) FÁBIO divorciado, auxiliar de ALVES serviços gerais, DA

As novas medidas cautelares alternativas à prisão e o alegado poder geral de cautela no processo penal: impossibilidade de decretação de medidas atípicas Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Sumário: – 1. Introdução – 2. A regra da proporcionalidade e as medidas cautelares – 3. Novas medidas cautelares alternativas à prisão – 4. As finalidades das novas medidas alternativas à prisão – 5. A equivocada justificativa da medida atípica mais benéfica – 6. Legalidade versus poder geral de cautela –

PRISÃO 12.403/2011 (altera as medidas cautelares no processo penal) 1) A tutela cautelar no processo penal: Segundo a maioria da doutrina, não há um processo cautelar autônomo no processo penal, essa tutelar cautelar no processo penal ela é prestada através de medidas cautelares que são concedidas incidentalmente no curso das investigações ou do próprio processo. A tutelar cautelar prestada através de medidas cautelares visa assegurar a eficácia do processo, diante da morosidade processual. 1