Doutrina Do Fernando Capez Do Art 273 Do Cp

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

uso de drogas: advertência sobre efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A nova legislação torna positivada a vedação de que o imputado pelo delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 seja punido com pena de prisão. A partir da alteração em relação ao porte de drogas para consumo, então, inúmeros autores têm se manifestado no sentido de que a nova Lei representaria a intenção de o legislador em…

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…

familiares, intimidade caseira, doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

referentes ao assunto. Para a análise do tratamento legal da matéria, utilizou-se como fontes nesta pesquisa o Código de Processo Penal Brasileiro, o Código Penal Brasileiro e a Lei 12.403/11. Como principais obras pesquisadas as dos doutrinadores: Fernando Capez, Roberto Bittencourt e Luiz Flávio Gomes. O problema de pesquisa será a análise do benefício trazido à Sociedade com a nova Lei 12.403/2011. Para desenvolver as hipóteses a monografia será dividida em 02 capítulos, onde se…

PROVA 23/04. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

homens massacrarem os animais, eles se matarão uns aos outros. Aquele que semeia a morte e o sofrimento não pode colher a alegria e o amor.” (DEFENSORES DOS ANIMAIS, 2010)4 Todavia a proteção animal não era reconhecida apenas no meio filosófico. Em 273 a 232 a.c, o Rei Ashoka, da dinastia Maurya, da Índia, instituiu a primeira lei de proteção ao meio ambiente, que proibia a morte e mutilação desnecessária de todos os membros do reino animal para a caça esportiva e branding ferros…

criminal law to deal with honor crimes, the offenders’ sense of impunity, victim’s inertia and conservatism of the judiciary in criminal cases. Keywords: Civil liability. Honor crimes. Internet. LISTA DE REDUÇÕES art. - Artigo CC – Código Civil de 2002 CF - Constituição Federal de 1988 CP – Código Penal Vigente TCP/IP - Transmission Control Protocol / Internet Protocol Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

de 17 de outubro de 1969, essa ultima com apenas uma modificação: era restrito ao julgamento de crimes dolosos contra a vida. Texto Constitucional de 1969 após a Emenda n 1 de 17 de outubro de 1969: CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes: § 18. É mantida a instituição do júri,…