Doutrina De Segurança Nacional

círculo vicioso ou da camada densa de preconceitos que o rodeiam.”(p.39) Prisma Filosófico . “A Ciência Política, em sentido lato, tem por objeto o estudo dos acontecimentos, das instituições e das idéias políticas, tanto em sentido teórico (doutrina) como em sentido prático (arte), referido ao passado, ao presente e às possibilidades futuras.” (p.40) . “Parte toda a Ciência Política de conceitos polêmicos, quanto ao método, quanto à extensão de seus limites, quanto ao nome…

Mandado de injunção Direitos fundamentais são disposições meramente declaratórias. Ex: direito a vida, direito a liberdade, direito a segurança, direito a propriedade. As Garantias fundamentais visam concretizar estes direitos instrumentalizando sua efetividade contra o arbítrio estatal. Às vezes dentro de uma mesma norma constitucional há o direito e a garantia sendo contemplados, dentro de um mesmo dispositivo constitucional. Ex: o principio do juiz natural previsto no artigo quinto…

Considerações iniciais Após tramitar durante seis anos no Congresso Nacional, a PEC n. 472, pondo fim a intensos debates, resultou na Emenda Constitucional n. 32/2001. Esta, consoante o comando inserto no art. 62, § 2º, Constituição Federal, permite a utilização de medida provisória em matéria tributária. Desde então a edição de medidas provisórias na seara tributária tem gerado questionamentos acerca de sua utilidade nesse campo. A doutrina dominante diz ser inaplicável em matéria…

Unidos, Inglaterra, Alemanha e França, sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos Consumidores surgiram nos EUA em 1914 o Federal Trade Commission Act (Ato da Comissão Federal de Comércio) e o Consumer Product Safety Act (Ato da Segurança de Produtos ao Consumidor) e se consolidaram em 1962, após pronunciamento do presidente John Fitzgerald Kennedy ao Congresso norte-americano (15/03/1962), em mensagem especial que aborda a problemática do Consumidor, identificando os…

maior, a Constituição que, por sua vez, delega a cada um dos entes federativos as suas competências. Os artigos 34 e 35 da Constituição Federal promulgada em 1988 dispõem acerca das previsões de intervenção Federal e Estadual a fim de garantir a segurança pública. Assim como as intervenções, o estado de sítio e de defesa são decretados quando a sociedade está ameaçada por instabilidades institucionais ou calamidades oriundas da natureza. Muito embora os estados de sitio e de defesa e a…

a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968, que vigorou até 1978. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido,liberdades civis foram suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que o Exército brasileiro e a Polícia Militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas,…

Larissa da Silva Rocha Defesa Nacional e o Papel das Forças Armadas no Brasil Estudo de caso: Pacificação das favelas no Rio de Janeiro Projeto de Monografia apresentado à disciplina TCC 1 do Curso de Ciências do Estado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial à aprovação na disciplina. Belo Horizonte Universidade Federal de Minas Gerais 2013 SUMÁRIO 1. TEMA........................................

Stare Decisis 1.1 Conceito A doutrina do stare decisis – que significa, aproximadamente, ficar com as coisas decidas – originou-se da expressão latina stare decisis et non quieta movere. Largamente utilizada no ordenamento jurídico estadunidense de common law, consiste em conferir valor impositivo às decisões anteriores com o fim de serem utilizadas como diretrizes para os casos análogos futuros. Desse modo, há maior segurança jurídica uma vez que essa doutrina não permite alterações bruscas e

nos próximos anos, deverá ser a luta sem piedade contra todas as formas imagináveis de terrorismo. Se perderem essa luta, nossa civilização corre o risco de sofrer ferimentos irreparáveis. (DEMAS, 1979). 1.3. Objetivos do terrorismo Com base na doutrina preconizada pela Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Woloszyn (2006) afirma que os objetivos do terrorismo são classificados em geral e específicos. • Geral: Criar um clima de insegurança e temor…

TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) Aluna: Patrícia de la Rocha Bica Porto Alegre, 21 de junho de 2010 QUESTÃO: Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as TAXAS cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional…