Dotações Próprias

controle representativo sobre a criação de impostos não foi respeitado. Com a restauração, a Assembleia Nacional começou a participar do processo orçamentário. Inicialmente, em 1815, decretando a "Lei Financeira Anual", sem controlar o detalhamento das dotações. A partir de 1831, o controle parlamentar sobre o orçamento passou a ser completo. De acordo com Burkhead, o sistema orçamentário francês ajudou a consolidar algumas regras (princípios) orçamentários, hoje consideradas básicas:…

David Ricardo, que surgiu como uma resposta às questões do comércio internacional, afirmando que o comércio dependeria das dotações relativas de fatores de produção, resposta que teve contribuição na teoria do comércio internacional. 4. Qual a principal diferença entre a lei de Say e o princípio Keynesiano da demanda efetiva? R: Para Say (a oferta cria sua própria procura) ao destacar o papel da demanda agregada de bens e serviços sobre bens o nível de emprego. A teoria…

Econômicas, pois cada entidade representa uma determinada atividade. Exemplo disso seria o Sesi – Serviço Social da Indústria, que representa os ramos da industria e agroindústria. A natureza jurídica da contribuição é de Tributo, prevista pela própria Constituição Federal de 88 em seu artigo 149, que instituí a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas e determina a competência exclusiva da União. “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir…

das décadas seguintes. 13) Qual a diferença entre emprego formal e informa? Emprego formal: representado pelos empregados contratados com carteira de trabalho assinado. Emprego informal: contratados sem carteira assinada e o trabalho por conta própria. 14) Qual o conceito de renda nacional? Soma dos rendimentos, pagos aos fatores de produção( salários,juros, aluguéis e lucros) em um certo período. 15)Quais as principais diferenças entre os países em desenvolvimento? Explique.…

Identificação do Marco Legal para as políticas de Assistência Estudantil no âmbito dos IFES. Página 1de 4 movimentos sociais que lutaram pelo fim do regime militar e a promulgação de uma nova Constituição Federal (VASCONCELOS, 2012, p. 603). A própria Constituição traz recomendações expressas quanto à implementação de políticas assistenciais para no âmbito da educação, quanto institui no seu Art. 206 “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade…

Lei Federal nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 7º A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2011, 458º da fundação de São Paulo.…

plano de ação governamental para um período porvindouro. É um programa de governo, proposto pelo executivo à aprovação do legislativo”. Gaston Jése c) “O orçamento deve claramente apresentar os propósitos e objetivos para os quais se solicitam as dotações, os custos dos programas propostos para alcançar estes objetivos, e os dados quantitativos que permitam medir as realizações e o trabalho de cada programa”. Jesse Burkhead d) Consiste num Instrumento de Planejamento Operacional…

Elaborado o planejamento, faz-se necessário definir as fontes de recursos financeiros que deverão sustentar e assegurar o desenvolvimento do plano de ação e o atingimento dos objetivos do Governo. As principais fontes de recursos são: a) receitas próprias, provenientes dos impostos b) contribuições de melhorias, que permite recuperar o custo de certas obras c) as operações de crédito, obtidos por meio de operações financeiras (empréstimos) ou emissão de títulos da dívida pública. …

acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Do referido saldo será deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, adicionando àquelas consideradas insuficientes. Neste tipo, inclui-se a anulação da reserva de contingência, conceituada como a dotação global não destinada especificamente a…

os correspondentes créditos orçamentários devem ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro; EXCLUSIVIDADE: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; ESPECIFICAÇÃO: a LOA não poderá consignar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos; PUBLICIDADE: a LOA, seus créditos e os atos relativos a sua elaboração e execução devem ser divulgados para conhecimento…