Dotações Próprias

autorizado por lei, podendo ser a própria lei orçamentária, e aberto por Decreto do Poder Executivo. Sua abertura depende de existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa A Lei de Orçamento Anual poderá conter autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares (somente) até determinada importância. Lembrando que O Poder Legislativo pode autorizar a abertura de crédito adicional suplementar na própria LOA, até…

em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública. Comentário: O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a própria LDO, nos termos do art. 4°, §1°, da Lei Complementar n° 101/2000: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a…

conforme fazem prova os seus contra-cheques e recebem os seus vencimentos e proventos entre os dias 22 e 30 de cada mês, consoante dispõe o art. 168 da Carta Magna, que trata da entrega, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Que em 27 de fevereiro de 1994, foi editada a Medida Provisória n.° 434, dispondo sobre o “Programa de Estabilização Econômica e o…

melhor para elas comercializarem e quais produtos devem ser comercializados. David Ricardo autor da teoria considerou que o comércio entre países dependeria das dotações relativas de fatores de produção. 4) Qual a principal diferença entre a lei de Say e o princípio keynesiano da demanda efetiva? ─ A lei de Say: “a oferta busca sua própria procura” considerava que o aumento da produção transformar-se-ia em renda dos trabalhadores e empresários, que seria gasta na compra de outras…

orçamentos, a metodologia utilizada é a mais recomendável. Ao contrário do que pode parecer, não há duas leis, uma com os orçamentos fiscal e da seguridade social e outra com o orçamento de investimento. Na verdade, há uma clara divisão dentro da própria lei. Por exemplo, na lei orçamentária anual (LOA) de 2010 temos o Capítulo II “DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL” e o Capítulo III “DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO”. Nos volumes que compõem a LOA o orçamento de…

preços de mercadorias, reflexo destinado a desaparecer e, funcionando como só funciona, como símbolo de si mesmo, é natural que possa ser substituído por outros símbolos. O que ocorre é que o símbolo do dinheiro exige uma validade social objetiva própria, e está validade é dada ao símbolo do papel-moeda, pela circulação obrigatória, imposta pelo Estado, só exerce dentro das fronteiras de uma comunidade, dentro de sua órbita interna de circulação, que são também os limites dentro dos…

ou inercialidade. C3. (CESPE - STF ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. C4. (CESPE - TST ANALISTA ADMINISTRATIVO 2008) O orçamento público passa a ser utilizado…

....................................................................................................2 3 Introdução ....................................................................................................................4 4 Insumos, Dotações e Graus de Utilização ..................................................................5 5 Litigiosidade .................................................................................................................7 6 Tabelas…

Créditos Suplementares e Créditos Especiais. IMPORTANTE: LP ≠ “Caixa” (financeiro) LP => cronograma mensal de desembolsos Há situações que temos LP, mas não recebemos o “desembolso” da STN (“caixa” $) ANEXO II LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E AOS RESTOS A PAGAR 2-Diretrizes para as alterações orçamentárias Forma de modificar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de…

vantagens comparativas? Quem foi seu autor? A teoria das vantagens comparativas foi à resposta dada por David Ricardo que foi uma importante contribuição para à teoria do comércio internacional, a teoria dizia que o comércio entre países dependeria das dotações relativas de fatores de produção, pois Ricardo analisou que as nações negociavam entre si para ver qual deveria ser o produto a ser comercializado e se era bom para eles comerciarem. 4 – Qual a principal diferença entre a lei…