Dotações Próprias

para satisfazer uma necessidade, então não é um bem econômico. 04) Qual o significado de necessidades ilimitadas? Relacione os fatores que contribuem para aumentar as necessidades ilimitadas. As necessidades são ilimitadas porque são inerentes à própria capacidade de renovação e criação de novos desejos de consumo por parte da sociedade. O nível de satisfação da sociedade difere com o seu próprio estágio de desenvolvimento. • efeito demonstração – típico de países subdesenvolvidos –…

na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta a) a anulação de dotações para pessoal e seus encargos. b) o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias. c) o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual. d) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. e) a anulação de dotações da dívida. 10. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC) A afirmativa de que a lei…

dependeria das dotações relativas de fatores de produção. Estudiosos consideram que os estudos de Ricardo deram origem a duas correntes antagônicas, a corrente neoclássica e a corrente marxista. A obra de John Stuart Mill consolida o exposto por seus antecessores e avança ao incorporar mais elementos institucionais e ao definir melhor as restrições, vantagens e funcionamento de uma economia de mercado. * Jean-Baptiste-Say foi o pai da chamada Lei de Say que diz “a oferta cria sua…

é formalizada por um Decreto do Executivo, porém, depende de prévia autorização legislativa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 42). No caso de créditos suplementares, a CF/88, no parágrafo 8° do art. 165, permite que esta autorização possa constar da própria lei orçamentária. Com fulcro nesta permissão constitucional, as leis orçamentárias do Estado trazem expressamente a autorização para abertura de créditos suplementares sob certas condições e limites, e os decretos estaduais que…

Avaliação e Acompanhamento, terá ativa participação em todo o processo. Assim, a qualificação dessas entidades, na maior parte dos casos, deverá ocorrer concomitantemente à extinção de congênere, integrante da administração pública. Anualmente, as dotações destinadas à execução dos contratos de gestão entre o Município e cada instituição deverão estar expressamente previstas na Lei Orçamentária e ser aprovadas pela Câmara dos Vereadores deste município. Na condição de entidades de…

que dispõe sobre normas de direito financeiro para os entes públicos. Os Fundos Especiais não têm personalidade jurídica própria. O principal objetivo é separar recursos específicos de um ente. Exemplo: FUNDEF. Existem ainda os Serviços Sociais Autônomos que em virtude do interesse coletivo dos serviços que prestam, o poder público as autoriza e as ampara através de dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, são de cooperação com poder público porém, trabalham para o Estado. Exemplos:

informações para a sociedade. A partir das fragilidades encontradas, foi realizado um programa para os municípios visando melhorar os meios de participação e controle social. Por fim, com base no seguinte texto: “O agente de mudança mais importante é a própria sociedade. Quando ela passa a exigir mais informações públicas, o governo tem que reagir” (MEDIDAS DURAS...,2014, apud STRELEC, 2014, p. 3), foi desenvolvida uma reflexão que levasse em consideração a Reforma Gerencial do Aparelho…

e serviços do Estado, estando fixada em seu orçamento; 3) despesa municipal, que tem por finalidade atender a fins e serviços do Município, sendo consignada no orçamento municipal; i) quanto ao fim: 1) despesa de governo é a despesa pública própria e verdadeira, pois se destina à produção e à manutenção do serviço público, estando enquadrados nesta categoria os gastos com os pagamentos dos funcionários, militares, magistrados, etc., à aplicação de riquezas na realização de obras…

acordo com os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A Lei de orçamento em casos déficit, do Poder Executivo indicará as fontes de recursos autorizadas para atender a sua cobertura. A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada. Na lei de orçamento a discriminação da despesa é feita por elementos, considerando este o desdobramento da despesa com o pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se…

anterior aquele em que se elabora a proposta; e- Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f- Despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV – especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único – Constará da…