Creditos add

Os recursos financeiros disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais estão listados no art. 43 da Lei n° 4.320/64, no art. 91 do Decreto-Lei n° 200/67 e no § 8° do art. 166 da Constituição Federal:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, sendo a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais reabertos ou transferidos, no exercício da apuração, e as operações de créditos a eles vinculadas.
O excesso de arrecadação, constituído pelo saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Do referido saldo será deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, adicionando àquelas consideradas insuficientes. Neste tipo, inclui-se a anulação da reserva de contingência, conceituada como a dotação global não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária ou categoria econômica e natureza da despesa;

O orçamento público atualmente tem forte vinculação com os instrumentos de planejamento governamental. Diferentemente do que ocorria à época do orçamento tradicional, hoje em dia o foco das leis orçamentárias, calcadas nas modernas técnicas do orçamento programa, é nas coisas que o Governo faz e não nas coisas que o governo compra, de modo que é necessário planejar o que será executado para que depois os recursos necessários sejam alocados. Essa integração entre o planejamento e o orçamento público é essencial para melhorar a eficiência nas despesas públicas, evitando desperdícios e a execução de gastos que não tenham relação com os objetivos governamentais. No entanto, uma das características mais marcantes das modernas técnicas de planejamento, não só do planejamento orçamentário, é a sua flexibilidade e sua