Princípios Fundamentais da LOA e Conceito de Receita Pública

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Disciplina: EAD 374 – Orçamento Público

ATIVIDADE 2

A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ou instituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles.
Destacam-se os princípios da:
UNIDADE: todas as entidades da Federação (União, Estados e Municípios) deverá ter uma só LOA;
UNIVERSALIDADE: deverá conter na LOA todas as despesas e receitas da Administração Pública, englobando todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública;
ANUALIDADE: as receitas e despesas constantes da LOA devem se reportar a um período determinado, em geral, um exercício financeiro, e os correspondentes créditos orçamentários devem ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro;
EXCLUSIVIDADE: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;
ESPECIFICAÇÃO: a LOA não poderá consignar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos;
PUBLICIDADE: a LOA, seus créditos e os atos relativos a sua elaboração e execução devem ser divulgados para conhecimento público e serem acessíveis a qualquer cidadão para consulta;
ORÇAMENTO BRUTO: a LOA deve conter as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução prévia;
NÃO AFETAÇÃO DE RECEITAS: as receitas constantes ad LOA não deverão estar livres de comprometimento prévio a determinados gastos, sendo vedada a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesa;
EQUILÍBRIO: as receitas constantes da LOA não devem exceder as despesas previstas para o exercício financeiro;
PROGRAMAÇÃO: as receitas e despesas deverão ser organizadas de modo a veicular a programação de trabalho do governo, seus objetivos, metas e ações.