Dotação De Despesa

vem sendo mais cobrado em concursos são os dispositivos da LRF. Chamo a atenção para o conceito de receita corrente líquida (art. 2º, IV). A LRF se volta para estabelecer uma gestão fiscal responsável, através: a) do estabelecimento de limites para despesas (está ligada ao equilíbrio); b) do estabelecimento de transparência (possibilidade de controle). O conceito de receita corrente líquida é exatamente o parâmetro para aferir o limite de endividamento do ente. Receita corrente líquida é…

19 par fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em casa período de apuração e me cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: - limite de despesa com pessoal da União 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo, destacando-se 3% para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público, da…

comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. MECANISMOS DE AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS Ao longo dessa obra temos afirmado que, em função do princípio da legalidade, o poder público não poderá incorrer em despesas que não tenha sido devidamente planejada e para a qual exista autorização legal. Vimos também que a Administração utiliza como instrumentos de planejamento o PPA, a LDO e a LOA. Isso faz com que o gestor público fique preso à…

qualquer momento, consultar os dados relacionados a um determinado documento, registro contábil, tabelas, cadastros e as demais informações no sistema. Transações/documentos: Execução Orçamentária (todas são contábeis e possíveis de anulação): Nota de dotação (ND) – Nesses documentos são registradas contabilmente as dotações orçamentárias autorizadas, os creditos adicionais, a reserva orçamentária. Também, é possível realizar as suas anulações e outras alterações envolvendo a célula…

O Estado como um ente que precisa realizar despesas para poder atender as necessidades sócias e do próprio Estado. A gerencia entre arrecadar e gastar contempla o orçamento público O orçamento é uma forma de programação para aquisição de novos investimentos entre outros A palavra chave de orçamento é PLANEJAMENTO O Estado tem uma base de receitas provenientes de tributos, e tem um leque de despesas que ele precisa dar conta, saúde, educação, funcionários. E assim o Estado lança mão…

consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II- Art. 5 no § 5º - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição. III- Art. 17 no § 1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa…

objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, serão estabelecidas na lei que instituir: a) A Lei Orçamentária Anual; b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) O Plano Plurianual; d) A Lei de Diretrizes e Bases; e) O Plano Diretor. 3º) O tipo de Crédito Adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica é chamado de: a) Extraordinário;

exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade…

ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as…

Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal nas Instituições Públicas Alison Valdenir Caviochioni (FIRB) aly_abs@hotmail.com Antonio Ricardo Chiquito (FIRB) contabil@citroplast.com.br Mário Sergio Corsini (FIRB/FAISA) mscorsini@terra.com.br Renan José Ribeiro Teixeira (FIRB) convenio_l4@redepassarelli.com.br Resumo O presente artigo traz um estudo bibliográfico sobre a Despesa Pública, conceituando-a, classificando-a e demonstrando os estágios das despesas, mas,…