Dotação De Despesa

Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8. Restos a pagar 2.9. Despesas de exercícios anteriores 2.10. À conta única do Tesouro 2.11. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.° 8.666/1993) AULA 01 POLÍCIA FEDERAL Professora…

evidenciados: I – Não terás creditos orçamentários com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimentos que não conste no Plano Plurianual III – Não criarás nem aumentarás despesas sem que aja recurso para seu custeio. IV – Não deixarás de prever arrecadar tributos de sua competência. V – Não aumentará a despesas com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com a seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja…

as alterações advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante ressaltar que esta obra se diferencia das demais pela sua atualidade e praticidade, bem como por abranger alguns novos conceitos, com ênfase nas matérias de receitas e despesas correntes e de capital; interpretação sistêmica dos artigos 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei 4.320/64; tratamento contábil dos restos a pagar não processados; aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro; e…

contemplando as alterações advindas da Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante ressaltar que esta obra se diferencia das demais pela sua atualidade e praticidade, bem como por abranger alguns novos conceitos, com ênfase nas matérias de receitas e despesas correntes e de capital; interpretação sistêmica dos artigos 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei 4.320/64; tratamento contábil dos restos a pagar não processados; aspecto temporal do empenho (art. 60); apuração do superávit financeiro;…

Respostas da Atividade 01 MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL 1 – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. “Art. 5º, § 4º-É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” 2 – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. “Art. 5º, § 5º- A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou…

Constituição assim determinava: "O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesas públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendas públicas." 2. Constituição de 1891 Foi…

estão sendo devidamente aplicados; - conhecer a capacidade de expansão das despesas com recursos próprios gerados pelas operações; - analisar o emprego dos recursos financeiros disponíveis da melhor forma possível; - a análise imediata da disponibilidade e do impacto da mesma nas finanças da entidade, quando da inserção de nova despesa na programação; - avaliar a previsão de quando é possível contrair novas despesas sem que isso comprometa as finanças públicas; - o controle sobre a…

O processamento da Despesa Pública – CRB A regra fundamental é que a realização de despesa pública depende de previsão na lei orçamentária. O art. 167 da Constituição proíbe, taxativamente, a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (inciso II), assim como o início de progrmas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (inciso I). Daí resulta o princípio da legalidade: nenhuma despesa pode ser…

finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada.(Art. 5, § 4º) É o negócio jurídico da qual resulte compromisso financeiro, ou por outras palavras, transação que gera vínculo entre as partes e a obrigação de pagamento. Créditos Orçamentários , são autorizações de despesas não calculadas, dotadas na lei orçamentária. Estes créditos são classificados em: Suplementares: Os destinados a reforços de dotação orçamentária. Especiais: Os destinados a despesas para as quais não haja…

Professor: JOSÉ HABLE |1ª aula – Unidade 6 - Despesa Pública. Conceito e Elementos Constitutivos (Natureza Econômica, Jurídica e Política). Critérios de | |Classificação Doutrinária da Despesa Pública. Norma de Classificação Geral (Lei nº 4.320/64). Classificação institucional, funcional, por| |programas, econômica e por elementos. Norma de Classificação Federal. | DESPESA PÚBLICA I) Conceito: …