Dotação De Despesa

dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito Da Preservação do Patrimônio Público Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes…

Responsável” do Jurista IIvo Debus. I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. Este mandamento refere-se ao Art. 5º, § 4º da LRF: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Citado no Art. 5º, § 5º da LRF: “ A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não…

O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: (a) as receitas por fonte (espécie); e (b) as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas…

orçamento. Operações de crédito: inclusive as por antecipação de receita, as mesmas podem ser realizadas pelos Municípios em qualquer mês do exercício financeiro, mas somente para atender á INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. - Não está vinculada a nenhuma despesa ou compromisso, qualquer que seja. - A sua movimentação se faz de forma extra orçamentária. - As operações de créditos por antecipação de receita devem ser sempre precedidas de autorização legislativa. - O dispositivo nada mais é do…

alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ (1,00) DOTAÇÃO INICIAL (d) DESPESAS CRÉDITOS ADICIONAIS (e) DOTAÇÃO ATUALIZADA (f)=(d+e) DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre No Bimestre SALDO Até Bimestre (g) % (g/f) (f-g) DESPESA (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO PROFª. SANDRA PADILHA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ENSINO UNIDADE 3 – DESPESA PÚBLICA 1 CONCEITO Para Alberto Deodato “é o gasto da riqueza pública autorizado pelo poder competente, com o fim de ocorrer a uma necessidade pública”. Dispêndio relacionado com uma finalidade de interesse público Necessidade de autorização legal 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À LEI…

Mandamentos da Gestão Fiscal I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada R: (Art. 5, § 4º CF/88); “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” II- Não farás investimento que não conste do plano plurianual R: (art. 5º, § 1º, da CF/88 ); “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no…

Mandamento I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 5º, § 4º: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Mandamento II- Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 5º, § 5º: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um…

DA NORMA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa nem dotação ilimitada. Art. 5º, § 4º, LRF: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Art. 5º, § 5º, LRF: “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano…

TSE – Analista Judiciário-2012) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de crédito adicional. Escolher uma resposta. | a. Excesso de arrecadação. | | | b. Resultantes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos autorizados em lei. | | | c. Empréstimos obtidos pelo Estado. | | | d. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior | | | e. Crédito da dívida ativa. | | Resposta correta: Crédito da…