Dosimetria De Pena

que, se a pena base for fixada no mínimo legal a existência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não poderá conduzir a pena a valores abaixo deste limite. Tal entendimento, inclusive, foi consagrado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo no mínimo legal.” Pois que em outras palavras, “perde sentido o exame de atenuantes não aplicadas na sentença, quando a pena…

Introdução O presente trabalho foi elabora com o intuito de conceituar e exemplificar o concursos de crimes, sendo eles: Concurso formal, concurso material crime continuado. Abordando também sobre a dosimetria da pena, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 2.0 Conceito de concursos de crimes …

Buscou o apelante, em breve exposição, demonstrar que a r. sentença merece reforma para adequar a dosimetria da pena e o regime imposto para o seu cumprimento aos preceitos legais, à orientação da doutrina e da jurisprudência. Finda a instrução criminal, reconhece a defesa que restou parcialmente comprovada a imputação articulada na denúncia Entretanto, quando da dosimetria da pena que deveria ser imposta ao apelante incidiu, o decisório, em error in judicando…

decisão ainda não merece prosperar, no que tange à dosimetria da pena. Vejamos. Quando da dosimetria da pena, o magistrado a quo levou em consideração duas vezes o trânsito em julgado de sentença condenatória por estelionato. Ora, como bem se sabe, tal prática configura o bis in idem, no qual o mesmo fato é levado em consideração mais de uma vez, ensejando claro excesso na aplicação da pena. No mesmo sentido, quando da segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado entendeu ser cabível…

criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado definitivo da sentença de estelionato, bem como a data do…

___. Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a denúncia, condenando o réu X, já qualificado, como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase da fixação da pena, há que se considerar que o acusado apresenta personalidade violenta, conforme atestaram as duas testemunhas ouvidas em juízo. Agiu com dolo intenso, agredindo violentamente a vítima sem qualquer motivo

alegações finais orais, acusação e defesa se manifestaram, quando o Meritíssimo Juiz da 41ª Vara Criminal rejeitou as teses de defesa. Na dosimetria da pena, o MM Juiz entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria da pena o Meritíssimo Juiz também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do…

sentença condenando o Apelante, sendo-lhe fixada a pena privativa de liberdade em 12 (doze) anos 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprinda em regime inicial fechado. 3. Com a devida venia, a respeitável decisão condenatória proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. II – DO MÉRITO 4. Em que pesem os fundamentos esposados na r. sentença vergastada, o d. Juiz sentenciante, ao fixar a pena, não laborou com o costumeiro acerto,…

RELATO DOS FATOS Foi a ora apelante denunciada, processada e condenada pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 4 (quatro) anos de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente semiaberto, condenando-se, ainda, a mesmo, ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Como se denota dos autos, a condenação se deu ao fundamento de que…

DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não observando a estrita individualização das…