Dosimetria De Pena Critérios Objetivos E Subjetivos

parágrafo 4°, inciso I do Código Penal brasileiro, em razão da subtração, em tese, de cinco unidades de tinta de cabelo no valor R$ 49,95; ocorrido na Comarca de Porto Velho na data de 10 de novembro de 2011. Foi imposta à Recorrente, por conseguinte, a pena final de 04 (quatro) anos de reclusão, e multa, no valor de 80 (oitenta) dias multa, a serem cumpridos no regime incialmente semiaberto. Assim sendo, inconformado com a mencionada decisão de primeiro grau, a acusada recorre,…

PROVA ORAL PENAL Funções da Pena: Teorias Retribuição (teoria absoluta da pena): Deve-se punir os criminosos porque é justo puni-los e injusto deixar de puni-los. Prevenção Geral Negativa: Deve-se punir os criminosos com rigor para que o sofrimento da pena sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. Acredita que os limites impostos pelos direitos fundamentais dos acusados e condenados dificulta o alcance desse objetivo e contribui para o…

somente poderá punir o servidor com a demissão se presentes os elementos autorizadores dessa penalidade, sob pena de reforma do ato de demissão pela via do Poder Judiciário. Há que se ter critérios no apenamento administrativo, não podendo este ser utilizado como instrumento de perseguição, pois o direito sancionatório 2 possui prerrogativas e princípios que deverão ser observados, sob pena de grave ofensa à regra do due process of law, inclusive nos casos de improbidade…

da existência de liame subjetivo entre acusado aliado ao depoimento da policia civil e à apreensão da res furtiva com os acusados, conferem a certeza à imputações feitas na denúncia. Eis o breve relato do feito. II. DAS RAZÕES DE DIREITO II.I. Do Princípio da Insignificância Inicialmente, como consta no interrogatório do réu, na audiência de instrução fl.80, o mesmo relatou que sua ida ao Shopping Iguatemi, juntamente com seu amigo MARCELO, tinha como objetivo apenas um…

CIDADE 20..  1. ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Civil 2. TEMA GERAL O dano moral nas relações de consumo e o Código de defesa do consumidor. 3. TEMA ESPECÍFICO Análise de elementos que justifiquem o cabimento e critérios adotados que auxiliam a fixação do valor. 4. PROBLEMA Por que indenizar o dano moral nas relações de consumo, valorando de forma a atender a ordem constitucional de não violação de direito integrantes da personalidade do…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para…

Cominação e Aplicação da Pena Cominação das penas: cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade,

IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ÍNSITA AO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) - VIABILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA ABERTO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Da instrução probatória, extrai-se que o recorrente realmente praticou…

APLICAÇÃO E DOSEMETRIA DAS PENAS Artigo 59 CP. DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as…

fundamento. 2. OCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. 3. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA NA ANÀLISE DAS AGRAVANTES e ATENUANTES. O professor inicia a aula fazendo uma breve retomada da aula anterior: “Em relação à aula anterior, trabalhamos com as penas, iniciamos o estudo do art. 59 do CP; trabalhamos com o critério de dosimetria adotado (sistema trifásico; necessidade de fundamentação, política da pena mínima, questão do bis in idem); falamos da pena-base; das circunstâncias judiciais do…