Dos Transportes Direito Civil

INTRODUÇÃO As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a…

juristas se detiveram no estudo de um tema, pouco conhecido na área do Direito e, ainda, dificultado, em função de uma legislação desatualizada e com pontos obscuros e contraditórios, a respeito de um título de crédito impróprio e representativo de mercadorias transportadas por via marítima, comumente conhecido por denominações, tais como: Conhecimento de Frete, Conhecimento de Embarque, Nota de Embarque, Conhecimento de Transporte ou Conhecimento de Carga, sendo esta última expressão…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL III DE JABAQUARA/ SÃO PAULO/SP. RICHARD ANTON ALLERBERGER, estrangeiro naturalizado, divorciado, Supervisor de Comércio Exterior da empresa DHL, portador da Identidade de Estrangeiro nº 246494/WDPMA, inscrito no CPF sob o nº 010.735.388-18, residente e domiciliado na rua Doutor Abelardo Vergueiro Cesar, 45, Jardim Brasil, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04635-080, por seu procurador…

pelo fato de ter sido colônia de Portugal até 1822, que recebiam a denominação do rei de Portugal, à época de sua elaboração, que se chamavam de Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas, nesta baila surgiram novos documentos legais tratando do direito marítimo na Itália, e com eles, vieram novos estudos jurídicos sobre o tema, como o código comercial Francês, mais conhecido como código de Napoleão, exercendo grande influência nas legislações estrangeiras, incluindo a brasileira, com…

INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO DIREITO O Direito é a ciência que possui um conjunto de normas obrigatórias que apuram e controlam as relações entre os indivíduos de uma mesma sociedade. Através das normas jurídicas o Direito objetiva manter o equilíbrio social entre cada ser, evitando assim a desordem e os conflitos que ferem a moral e a integridade pública das pessoas. Essas normas impõem aos diferentes tipos de pessoa (física ou jurídica) permissões e proibições,…

aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…

UNIVERSIDADE UNIMONTE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO CÍVIL I PROFESSORA: CÁTIA EDILANDE DE SANTANA ALMEIDA RA: 51415033 DIREITO MARÍTIMO: NAVIO SANTOS 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2. DIREITO MARÍTIMO: CONCEITO......................................................................... 03 3. CLASSIFICAÇÃO...........................................................................

Aeronáutica b) as vinculadas à ANAC c) as do Comando dos Transportes d) as da INFRAERO 03 – São consideradas território de sua nacionalidade, onde quer que se encontrem, as aeronaves: a) Civis e militares; b) Militares e públicas; c) Públicas e privadas; d) Privadas e militares. 04 - Consideram-se situados no território do Estado de sua nacionalidade: a) as aeronaves civis b) as aeronaves militares c) as aeronaves militares e as civis de propriedade ou a serviço do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ------CE ---------brasileiro, casada, pescadora, portadora do RG n°----------, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°--------------, residente na------------, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE NACIONAL DE DIREITO Disciplina: Direito das Navegações CONTRATOS MARÍTIMOS Os contratos marítimos que serão estudados neste trabalho são: contrato de seguro marítimo; contrato de fretamento de navios; contrato internacional de compra e venda de mercadorias; contrato de transporte marítimo internacional de mercadorias; e contrato de praticagem. CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO É o contrato pelo qual a parte contratante contrai a obrigação