Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

assim, que é chamado de imposto e não de voluntário...” Fernando Henrique Cardoso Ex-presidente da República. 6 RESUMO PODENCIANO, Fábio Augusto de Sousa. Imunidade Tributária do ICMS gerando Guerra Fiscal. 2012. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP, 2012. O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e serviços, é um imposto de competência dos Estados Membros e Distrito Federal. Grande…

1 - IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 1.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

questão controvertida, que permite que o montante do imposto a integre na sua base de cálculo. Os autores questionam a validade desse dispositivo, incluído por uma emenda constitucional, pois acaba por permitir que haja tributação do imposto pelo imposto, quando a constituição autoriza apenas a incidência sobre mercadorias e serviços. Quanto à quantificação do valor a ser pago de ICMS, julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta: I- O imposto será não cumulativo,…

questão controvertida, que permite que o montante do imposto a integre na sua base de cálculo. Os autores questionam a validade desse dispositivo, incluído por uma emenda constitucional, pois acaba por permitir que haja tributação do imposto pelo imposto, quando a constituição autoriza apenas a incidência sobre mercadorias e serviços. Quanto à quantificação do valor a ser pago de ICMS, julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta: I- O imposto será não cumulativo,…

COMPETÊNCIA ARTIGOS 21 A 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de…

patrimônio bens ou vantages para o de outra. * A transmissão é a passagem jurídica da propriedade de quaisquer bens móveis e imóveis ou de direitos de uma pessoa para outra. * CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL * Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física,…

BREVE ANÁLISE SOBRE OS IMPOSTOS ESTADUAIS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Imposto que incide: sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes; sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação,…

COMPETÊNCIA COMUM - ART. 145, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos Taxas Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Públicas.. - Os Tributos acima somente poderão ser instituídos por cada, ente tributante se não houverem sido criados por nenhum outro. - Não pode haver tributo com o mesmo fato gerador tributário já existente. Exemplo: Se o municipio cobra taxa de lixo, a União e o Estado não poderá cobrar…

I- O imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. II- A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. III- A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da…

Limites com gastos de pessoal: A LRF estabelece limites de gastos com pessoal, como percentual da receita corrente liquida para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por poder; De acordo com a lei, entende-se como despesa de pessoal: - O somatório dos gastos do ente da federação com servidores ativos; - Gastos com inativos e pensionistas; - Gastos relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, civis militares e de membros de poder, com quaisquer espécies…