Dos Fatos Jurídicos Atos

Fato Jurídico O fato jurídico é todo o acontecimento da vida relevante para o direito tendente a criar, modificar, transferir ou extinguir direitos. - Fato jurídico sticto sensu (fatos naturais) Tratam-se de fatos jurídicos que não contam com a participação humana. Estes fatos podem ser ordinários ou extraordinários: Fatos naturais ordinários - tratam-se de fatos rotineiros (nascimento, vida e morte). Fatos naturais extraordinários - são aqueles imprevisíveis e inevitáveis que qualificam as

------------------------------------------------- Atos Administrativos 1. Introdução: Os autores não têm nenhuma unanimidade sobre o que seja ato administrativo, pois o nosso sistema não fornece ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação…

Pereira de Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo …

Os atos lícitos dividem-se em: ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; negócio jurídico; e ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação hu mana visa diretamente alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a mul- tiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão, é necessária uma vontade qua - lificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da…

interpretação pré-estabelecidos. * Os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de ética social, direito natural deduzidos pela razão humana, baseados na natureza racional e livre do homem e que constituem o fundamento de todo o sistema jurídico. * Analogia: Usar analogia significa aplicar a um caso concreto uma solução já aplicada a outro caso semelhante. Sujeito de Direito Personalidade e Capacidade. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na…

Banco de questões 1. Fato é todo acontecimento? Comente exemplificando. Tudo e qualquer coisa que acontece é um fato. Um trovão, raio, etc. 2. O que vem a ser fato jurídico? São todos os fatos que trazem pro ordenamento jurídico, algum tipo de consequência, criando, modificando ou extinguindo direitos. 3. Comente: “a conduta/comportamento social cria, modifica e extingue direitos.” O fato precede a norma, sendo assim, a conduta ou o comportamento social clama pelo Direito. Exemplo:…

dever ser, situado num plano prático e ligado a uma ação; O fato, capaz de revelar as intencionalidades objetivas de um determinado lugar ou época, é compreendido não como um mero fato natural, mas sim sempre imanado por um valor; e a norma que descreve os valores que vão se concretizando na condicionalidade dos fatos sociais e históricos. A Teoria Tridimensional do Direito especificada por Miguel Reale aprecia os elementos valor, fato, e norma, de forma a concebê-los como entes imprescindíveis

406/2002 CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei Complementar nº 95/1998 Decreto nº 4.176/2002 e alterações Brasília – DF 1º Semestre de 2013 SUMÁRIO UNIDADE VI – Planos dos Negócios e Atos Jurídicos .............................................................................. 4 1.1 Negócio Jurídico e Ato Jurídico ......................................................................................................4 1.2 Planos (Ramos) do Direito…

FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO Fato jurídico em sentido estrito são aqueles acontecimentos que advêm de fenômenos naturais, sem intervenção da vontade humana, e que produzem efeitos jurídicos. Quanto à normalidade se classificam em:  ORDINÁRIOS: Fatos de ocorrência comum, como nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, prescrição e decadência.  EXTRAORDINÁRIOS ou IRRESISTÍVEIS: Como o caso fortuito, que se caracteriza pela existência de dois requisitos: um objetivo,…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério