Dos Fatos Juridicos Justifique

concurso de Delegado de Polícia. “Um objetivo é um sonho com data marcada.” Página 1 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO PENAL 1- Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. Sim. De acordo com a Lei 4.898/95 em seu artigo 4°, alínea c. Lei 4.898/95 Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou…

Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado. Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta: sim, pois se está alegando a mora do credor e onde se busca a quitação da obrigação. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de…

responda: a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? O fato determinante foi que João Otávio deixou de quitar os alugueis. b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. A lei de locação visa proteger os direitos do Locador dentre quais os direitos de propriedades. c)Podemos dizer que esta norma contida na Lei de Locação descreve um fato para preservar um valor? Justifique. Está correta. A lei descreve um fato no caso o…

não se configura crime pois pelo principio da ofensividade e lesividade ele não trouxe perigo social. Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. R: o sistema jurídico é dotado de esfera de conhecimento como por exemplo a esfera penal, a esfera civil, bem como a esfera administrativa podendo caminha paralelamente e com certa autonomia. 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua…

Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique. c)Podemos dizer que esta norma contida na Lei de Locação descreve um fato para preservar um valor? Justifique. QUESTÃO OBJETIVA 1) Para que haja um fenômeno jurídico é necessário existir fato, valor e norma. Com a criação da norma, o fato e o valor ficam interligados e entram no mundo jurídico como única coisa. O Direito ilumina o…

-se: 1- Poderia Carlos casar com a mãe de sua falecida esposa? Justifique sua resposta. 2- Suponha que Carlos e Lourdes tenham casado apenas no religioso. Este casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. 3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e duradouro. Poderiam eles pedir o reconhecimento da união estável entre eles constituída? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 (OAB -PR…

1- Podem existir lacunas na Lei? E no Direito? Justifique. A doutrina divide-se em duas principais correntes: a que afirma a inexistência de lacunas, ao argumento que o sistema jurídico forma um todo orgânico sempre bastante para disciplinar todos os comportamentos humanos; e a que sustenta a existência de lacunas no sistema, que, por mais perfeito que seja, não pode prever todas as situações de fato, que constantemente se alteram em razão dos reclamos sociais.O fenômeno da existência ou não da

não estiverem em condições financeiras de prestar a assistência alimentar ao filho. Várias teorias foram elaboradas para solucionar um dos problemas mais árduos da ciência do direito, qual seja: as diferenças que separam os sistemas da moral e do jurídico. a) A solidariedade sempre foi considerada uma das características marcantes das relações familiares, seu verdadeiro alicerce.Qual das teorias dos círculos se aplica ao caso em questão, fundamentalmente, no que se refere à obrigação…

atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta? Depende de onde está localizada a Praça dos Prazeres e da idade de SHIRLEYCLEIDE . Se for no Brasil onde a prostituição não é ilegal a atividade não é reprovável do ponto de vista jurídico. Portanto não há sanção do ponto de vista jurídico. c) Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas. Sim. Tanto as regras jurídicas…

era um “ladrão”. a) Joca praticou algum crime? Identifique e justifique legalmente. Sim. Crime de Calúnia. Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente DETERMINADO fato definido como crime: Pena – detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. b) Caso Jujuba ingresse com a ação penal cabível, é possível que Joca utilize-se da exceção da verdade? Explique. Sim. A exceção da verdade é um instituto jurídico de defesa que pode ser apresentado pelo acusado de prática de