Dos Fatos Juridicos Justifique

1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique. No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. 2)Pode haver revogação do contrato celebrado?…

associa-se ao direito financeiro. Pergunta-se existe alguma diferença entre esses ramos do direito? Explique as razões que o levaram a essa conclusão. 02. A natureza jurídica de um instituto jurídico aponta quais seriam suas características mais peculiares e capazes de identifica-lo no ordenamento jurídico. O direito tributário é vista com um direto com natureza jurídica de direito público, obrigacional e comum. Explique o que vem a ser cada uma dessas características. 03. A respeito…

“h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o…

direito? Justifique. Não. Pois Direito e justiça trazem complexos e distintos significados. A justiça consiste em dar a cada um o que é seu por direito. Direito consiste em enquadrar um caso concreto na norma jurídica adequada. * 4. Para que servem os princípios no âmbito do direito? Servem de orientação ao juiz, no momento de proferir sua decisão. Garante que a decisão não esteja em desacordo com o espírito do ordenamento…

os negócios jurídicos mencionados nos artigos 496; 504; 1.521; 1.618; 1641; 1.735; 1.749, I e II; 1.872; todos do CC). O que a lei prevê é a incapacidade de fato ou de exercício, isto é, aquela capacidade que permite ao indivíduo uma aptidão concreta para o exercício livre e direto de direitos e deveres. O que distingue a capacidade de direito da capacidade de fato é que a capacidade de direito representa uma situação estática do sujeito, o que não acontece na capacidade de fato que…

as afirmativas abaixo. A seguir, aponte a opção correta: I - O Direito como norma II - O Direito como justo. III - O Direito como ciência. IV - O Direito como fato social. a) Cabe ao direito estudar a criminalidade. b) O direito não permite o duelo. c) O direito é considerado como um fenômeno da vida coletiva assim como os fatos econômicos, culturais, esportivos. d) A educação é direito de toda criança. Significa aquilo que é devido por princípio de justiça. (A) I-b; II-d;…

ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. a) A partir do Preâmbulo da CF/88, identifique as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro (direito positivo brasileiro). ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________…

empregado da CAIXA e exerce a função de técnico bancário. Nessa situação, em virtude de a CAIXA ser considerada instituição financeira, Antônio não está submetido às normas especiais de condições de trabalho dos bancários. ____Verdadeiro ____Falso Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. Pedro, empregado da CAIXA, ocupava inicialmente o cargo de técnico bancário e recebia salário de R$ 1.200,00. Após dois anos nessa função, Pedro foi nomeado para a função de…

espécies de relações jurídicas apresentadas. Efeito jurídico relativo, objeto obrigacional, prestação de serviço privado, complexa e concreta, contrato. b) Identifique os sujeitos da relação jurídica. Sujeitos: Benedito e Distração LTDA c) Identifique o objeto da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta. A cirurgia de retirada de visícula, garantia através do contrato. d) Identifique o fato jurígeno da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta. Fundo de…

manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educati Curso de Direito DIREITO EMPRESARIAL III…