Dos Delitos E Das Penas De Cesar Beccaria

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas…

negou participação na revolta, alegando inocência frente aos fatos imputados. A Coroa Portuguesa aplicou a alguns manifestantes penas dos mais diversos tipos. Foi aplicada pena de morte por enforcamento em praça pública a um número reduzido de revoltosos, além da pena de chibatadas isolada, bem como essa associada à pena de degredo, que se trata de uma espécie de pena comum à época, na qual se promovia o deslocamento do “criminoso” para outra colônia, assegurando, assim, as piores…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRO-REITORIA ACADÊMICA Curso de Bacharel em Direito Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Belo Horizonte 2012 Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de orientação metodológica do trabalho de conclusão do curso de graduação em…

imes r e v i s t a A r t i g o PENAS ALTERNATIVAS: UMA DAS SOLUÇÕES PARA A GRAVE CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Vander Ferreira de Andrade Professor de Direito Penal e de Introdução ao Estudo do Direito do IMES. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Administrativo da FIG. Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC/SP. Oficial de Polícia Militar. R E S U M O ABSTRACT O presente estudo busca fazer uma análise sucinta da grave crise que se projeta no…

II (1224) pela que se impunha a pena de morte aos hereges e formou o tribunal daInquisição do qual foi encarregada a ordem dos dominicanos. Em 1252, o Papa Inocêncio IV bula Ad extirpanda autorizou o uso de tortura para extrair confissões de prisioneiros. Recomenda-se que os torturadores não excedam ao ponto de espancar o acusado ou denunciado. As penas eram variadas. Aqueles que se recusavam a abjurar, hereges "relapsos" foram entregues ao braço secular para a execução da pena de morte.…

caído portanto em relação ao percentual de 71,2% obtido em 1999, ano da pesquisa anterior. Em 1999, 56% discordavam totalmente ou em parte da afirmação de que “nenhum crime justifica usar a pena de morte.” Em 2010 este percentual sofre pequena alteração, ficando em 56,8% o número de pessoas favorável a pena de morte como uma das sanções possíveis de aplicação por parte do Estado. Nota-se, portanto, o clamor social por segurança, justificando medidas extremas para combater a…

as autoridades responsáveis pelo acompanhamento da Execução Penal e saber o porquê da não aplicabilidade da referida lei, por parte dessas autoridades. Para tanto, houve a necessidade de explanar sobre o histórico das penas, perpassando pelos princípios relacionados à Execução da Pena, por consequência delimitar o tema, para identificar a Aplicabilidade da Lei de Execução Penal na Penitenciária de Bom Jesus – PI, explicitando as dificuldades enfrentadas para aplicar tais dispositivos, em…

perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em verdadeiro pretexto para edição de leis penais, criando um grande antagonismo entre a normatividade e a…

sistema de execuções penais ainda deixa a desejar no que se refere ao cumprimento das penas privativas de liberdade e nas medidas alternativas previstas. A falta de lugar apropriado para dormir, comer, superlotação, enfim, são ofensas ao mais importante dos princípios constitucionais: o da dignidade humana. A maioria dos detentos não tem uma atividade laborativa para ajudar na sua ressocialização. A pena privativa de liberdade, que é a ultima medida para a proteção da sociedade no…

Estado como reprováveis (crime) para a harmonia do convívio social. A privação de liberdade é usada pelo Estado como castigo ou punição àqueles que desobedecem à norma jurídica. Os presídios são locais custodiados pelo Estado para o cumprimento de pena do condenado na finalidade de reflexão e reabilitação do infrator ao egresso do convívio social. Ocorre que, atualmente, a realidade estampada nos presídios brasileiros não atinge esta finalidade, e, ao contrário, gera efeitos…