trabalho de penal

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Os Crimes conta a Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou decorrente deste, quando o sujeito que faz a ação por vontade própria torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL A Constitnição Federal, em diversas passagens, protege direitos inerentesao trabalho do ser humano.No art. 6.', elenca o trabalho como um direito social. Em seu art. 7.',por sua vez, arrola em 34 ineisos uma série de direitos dos trabalhadoresurbanos e rurais, destinados à melhoria de sua condição social. O art. 8.',por outro lado, declara a liberdade de associação profissional ou sindical dostrabalhadores, e, além disso, o art. 9.' assegura o direito de greve, competindoaos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre osinteresses que devem por meio dele defender.Esses dispositivos constitncionais legitimam a incriminação, nos arts. 197 a207 do Código Penal, das condutas atentatórias à organização do trabalho. COMPETENCIA Nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, a JnstiçaFederal é competente para: processar e jn1gar os crimes contra a organizaçãodo trabalho. Essa competência já bavia sido prevista no art. 10, incisoVII, da Lei 5.010/1996, responsável pela organização da Justiça Federal emprimeira instância.Entretanto, é pacífico no Supremo Tribuual Federal o…

espécies de penas alternativas. 5-HIPÓTESES Com o advento da Lei nº. 9.714/98, houve algumas mudanças no Código Penal Brasileiro, onde o nosso ordenamento jurídico é disciplinado. As penas restritivas de direitos continuam sendo aplicadas, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, pois o art. 44 advindo da Lei 9.714/98, além de alterar a quantidade de pena, que era de penas…

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Para isso, tem independência e autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. 2 – ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO - COMPOSIÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS: No Capitulo III, do seu Título IV (artigos 92-126) cuida a Constituição Federal do Poder Judiciário. São órgãos do Poder Judiciário – Constituição…

o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | | | | | | | stjSuperior…

desempregados, sem terra, onde homens, mulheres e crianças que são subjugados em função da miséria, da fome e da ignorância e do medo. Quando chegam ao seu destino, além da dívida do transporte, ele terá que pagar pela sua alimentação, roupas, remédios, ferramentas, etc., tudo no estabelecimento do empregador, a preços exorbitantes, resultando no seu endividamento, que acaba nunca recebendo salário e consequentemente dificuldade de sair do lugar, onde todos os direitos lhe são sonegados…

PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO – TAQUÍGRAFO CONHECIMENTOS GERAIS Matemática: Conjuntos numéricos: racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Noções de Direito: Conceitos, organização administrativa brasileira, Constituição Federal: art. 1º ao 5º e 18; Constituição do Estado de…

1 - Descreva o que é uma CTPS e em que situações é utilizada? R: É o documento que habilita o cidadão ao mercado de trabalho, garantindo o registro de sua vida profissional, além de assegurar a preservação dos seus direitos. A CTPS é usada para obtenção da aposentadoria e dos demais benefícios da Previdência Social, tais como direito ao Seguro-Desemprego, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-maternidade e outros. É executada por convênio entre Fundação Gaúcha…

controvertidas substituem as atividades dos litigantes eno lugar deles passa a dizer o direito, daí a afirmação da doutrina que a substitutividade é uma dascaracterísticas da jurisdição. a) Características da jurisdição: • Substitutividade; • Qualidade de realizar o direito; • Inércia - tem que ser provocado; • Presença de lide (conflito de interesse); • Produção de coisa julgada. b) Princípios da jurisdição: • Investidura - legalmente investido na função de julgado; •…

econômicos e também as suas liberdades civis, como o direito à vida, à segurança e à liberdade individual e coletiva. Garante a proteção contra a discriminação e o assédio. Enquanto componente integral da democracia e do desenvolvimento, a liberdade sindical é também crucial para a consecução dos outros princípios e direitos fundamentais no trabalho. Contudo, continuam a haver, em todo o planeta, obstáculos à aplicação da liberdade sindical, do direito de organização e do direito à…

evoluiriam em um mesmo sentido. Positivismo: deixa como herança o capitalismo: o avanço cientifico e tecnológico Vista estabelecer normas que justifiquem a manutenção da sociedade capitalista Problemas sócias vividos pela sociedade: sobre a natureza e não fundo econômico Émile Durkheim Fato Social: Maneira coletivas de pensar,sentir e agir essas características são externas dotadas ao individuo, de um poder de coerção ou seja imposto pela sociedade. Coercitividade: enquadra…