Dos Crimes Contra A Fé Pública Art 289 A 311 A

tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944, de 26 de novembro de 1991. Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento: I – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II – lista anexa:…

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Brasília – DF 2003 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.…

Questões 7. TUTELA PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 7.1 Introdução 7.2 A tutela processual 7.2.1 Ação popular 7.2.1.1 Requisitos 7.2.1.2 Finalidade 7.2.1.3 Objeto 7.2.1.4 Competência 7.2.1.5 Processo e procedimento 7.2.1.6 Sentença 7.2.2 Ação Civil Pública 7.2.3 Mandado de Segurança 7.2.4 Mandado de Injunção 22/366 GABARITOS TEORIA GERAL DO DIREITO AMBIENTAL 1.1 DIREITO AMBIENTAL O Direito Ambiental em nosso país encontrou espaço considerável a partir da Constituição de 1988, apesar…

17.6 Ajustes rotativos e fixos. 17.7 Estudo da rugosidade. 17.8 Medição e controle de peças cônicas. 17.11Roscas: sistemas de roscas, medição e controle, tolerância das roscas. 17.12 Calibradores de fabricação e de recebimento. 17.12.1 Contra-calibres. 17.12.2 Controle e medição das engrenagens. LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL: 1 Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). 2 Leinº 10.871/2004 (Criação dos cargos das Agências Reguladoras). 3 Lei…

....................................................................................26 Seção V – Da Lesão .................................................................................................................26 Seção VI – Da Fraude contra Credores ..............................................................................27 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................................................27 título II – Dos Atos…

uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). TÍTULO I DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º - A nomeação para cargo de…

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

DE JANEIRO Citado por 93 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…