Dos Crime Contra Administração Publica

Origem Etimológica O crime de peculato já era conhecido no Direito Romano, onde a subtração de coisas do Estado era reprimida como peculatus ou depeculatos. Daí o nome peculatus derivado de pecus – gado - que foi meio de troca ou permuta nas sociedades primitivas sendo, aliás, as primeiras moedas feitas de pele de animal, trazendo depois as de metal, a imagem de um boi. O Direito Romano promoveu o peculato a crime autônomo não em razão da qualidade do sujeito agente, que poderia…

III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º…

incorporação imobiliária (Lei n. 6.766/79). DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios gerais do direito processual civil. 2. Direito Processual Constitucional. A ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. 3. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. 4. Processo. Procedimento. Sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais e…

formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e

AVALIAÇÃO 2ª UNIDADE Crimes contra a Administração Pública O objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise crítica dos principais tipos penais elencados nos capítulos I e II, do Título XI do Código Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública. Serão abordados apenas os aspectos mais polêmicos e relevantes dos referidos tipos e as possíveis correlações existentes entre eles e outros crimes “não funcionais”. Inicialmente trataremos de alguns dos crimes praticados por…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito

aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (2ª PARTE) I. Exercícios Relativos ao Encontro.

servidores públicos e improbidade administrativa 24,5% 2) licitações e contratos 17,5% 3) ato administrativo 15% 4) organização da administração pública 8,5% 5) intervenção na propriedade e no domínio econômico 8,5% 6) introdução, princípios e poderes 7,0% 7) bens públicos 5,5% 8) responsabilidade do estado 5% 9) serviço público, concessão e ppp 5% 10) controle da administração e processo administrativo 3,5% Direito Tributário 1) crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e…