Dois Exemplos De Clausulas Penais

propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente atrativas do contrato, firmou o Autor com a Requerida, o Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Suspensiva e Outras…

de angústias e alegrias, dando-me forças e incentivo para que eu pudesse realizar mais um sonho da minha vida! RESUMO O presente trabalho tem como objetivo indicar as situações em que se pode enquadrar a responsabilidade civil do médico, por exemplo, nos casos de imperícia do profissional ao fazer um parto-cesariano, uma cirurgia do coração, onde se busca o resultado dessa; caso em que, muitas vezes, não se responsabiliza o profissional por não conhecer o direito e não ser…

A maioridade penal é cláusula pétrea cara-pálida egundo a Agência Senado: “o recente assassinato de uma adolescente de 14 anos em Brasília pelo namorado prestes a completar 18 anos levou senadores a voltar a defender, em Plenário, mudanças na maioridade penal. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia recebido a visita de Joselito Dias e Rosemari Dias, pais da jovem morta, Yorraly Ferreira Dias.O assassino filmou o crime e divulgou o vídeo entre amigos por meio de um aplicativo

MAIORIDADE PENAL O que se convencionou denominar de “maioridade penal” diz respeito à idade mínima a partir da qual o jovem pode ser responsabilizado criminalmente, ou seja, ser passível de sofrer sanções como adulto. Em nosso país, tal idade limítrofe é definida pelo art. 228 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial." O debate sobre a diminuição da maioridade penal, ou seja, da

solucionados de diversas maneiras, sendo elas: Autodefesa: as próprias partes procedem à defesa de seus interesses. O Direito Penal autoriza a legítima defesa e o estado de necessidade, que são meios excludentes da ilicitude do ato (art. 23 do CP). No entanto, não se admite o exercício arbitrário das próprias razões para a solução dos conflitos entre as partes envolvidas. Como exemplos de autodefesa, no âmbito trabalhista, temos a greve e o lockout. Autocomposição: é a forma de solução…

passivamente (débito), segundo as normas estabelecidas na legislação vigente.” (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2012, p. 287) • Capítulo I – Da cessão de crédito (artigos 286-298, CC) • Capítulo II – Da assunção de dívida (artigos 299-303, CC) • Obrigação tem dois ângulos: - Credor (crédito); - Devedor (débito). • Transmissão das obrigações: - Cessão de crédito – tem previsão legal desde o antigo Código Civil Brasileiro de 1916. - Assunção de dívida ou cessão de débito – passou a ter previsão…

não poderia arcar com as custas judiciais. A propósito, é a norma do art. 2º e 4º da Lei 1.060/50, que assim estabelecem: "Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitam recorrer à Justiça penal, CIVIL, militar ou do trabalho. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas dos processos e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento…

poderia ser ressarcido segundo a letra dos arts. 881 e 883 do CC/1916. Apenas não estava expressa esta quase auto-tutela. (p. 10) - As obrigações alternativas, por sua vez, modificaram-se também de forma supletiva, na medida em que o acréscimo de dois parágrafos ao art. 252, parágrafos estes sem paralelo na vetusta legislação, torna claro a quem cabe à escolha no caso de multiplicidade de optantes, os quais não chegam a bom acordo no prazo determinado pela autoridade judicial, bem como…

Fonseca Ferreira, CPF n. 010.349.026-44 e RG n. M-8.282.660 SSP/MG, brasileiro, maior, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Patos de Minas/MG, neste ato denominada SEGUNDA PARCEIRA, firmam o presente contrato nos termos das cláusulas seguintes. CONSIDERANDO que a "FENAPAES - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES" ou “PRIMEIRA PARCEIRA”, é uma organização social sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública federal e certificada como beneficente de…

órbita do Direito, por criarem, transferirem, conservarem, modificarem ou extinguirem relações jurídicas. O fato, numa estrutura normativa, dá origem ao fato jurídico, mas também pode pôr termo a ele, como acontece, por exemplo, com a morte que extingue a relação jurídica penal. Outra distinção fundamental é a que faz entre o fato em sentido estrito, como acontecimento natural não volutivo , e ato, como fato resultante da ação da volição humana (comportamento). Vê-se, pois…