Dois Exemplos De Clausulas Penais

exclusiva da vítima; 7. fato de terceiro. As causas que se encontram numeradas de 1 a 4 são hipóteses de exclusão da ilicitude, enquanto as três últimas constituem exclusão do nexo causal. Verifica-se, além destas, que exclui a responsabilidade civil a cláusula contratual que assim dispõe, por um acordo de vontades. 2. SOBRE AS CAUSAS EXCLUDENTES 2.1 ESTADO DE NECESSIDADE OU REMOÇÃO DE PERIGO IMINENTE A primeira causa de exclusão da responsabilidade civil ocorre quando o agente se vê…

1. DA PROVA 1.1 Teoria da Prova Ao adentrar em qualquer momento da persecução penal, principalmente os membros do ministério público, é necessário que se tenha o elemento probatório para corroborar acusação, uma vez que quem alega tem que provar. Nesse sentido: Uma teoria acerca de qualquer objeto de investigação cientifica haverá de ser sempre geral, no sentido de examinar integralmente o conteúdo e a essência daquele objeto. Por isso, o exame, se for rigoroso, há de ter a…

direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal. Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal: "Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse…

confundia-se com a vingança privada e a responsabilidade penal. Renascimento – valor às palavras previstas nos contratos – influência da Igreja. Século XIX – força obrigatória dos contratos – Código Napoleônico – valor a autonomia da vontade. Iluminismo – rejeitou velhos dogmas e colocou o bem estar do homem no centro de tudo. CC 1916 – pacta sunt servanda – cláusula rebus sic stantibus – evitar relações contratuais com desequilíbrio, cláusulas abusivas e má-fé. CC 2002 –…

marido; a prestar-lhe obediência e não a autorizava, sem o consentimento dele, a administrar, adquirir, alienar bens, publicar escritos e apresentar-se em juízo. Em vigor até 1967, esse Código tinha várias outras cláusulas que se diferenciavam consoante se referissem ao homem ou à mulher: por exemplo, o homem podia solicitar o divórcio sempre que a mulher praticasse adultério, enquanto que esta só o podia fazer se o adultério tivesse sido praticado«com escândalo público». O regime…

Improbidade Administrativa Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa: Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal. Quanto ao interesse tutelado: Trata-se da probidade administrativa, direito transindividual na modalidade direito difuso (art. 81, I do CDC). Assim, a ação teria natureza coletiva e sobre elas poderiam incidir os dispositivos do…

originário.  OUTORGA: caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário (Constituição de 1824, 1937, 1967);  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE OU CONVENÇÃO: nasce da deliberação da representação popular, destacando-se o seguintes exemplos: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988! DERIVADO.  PODER CONSTITUINTE  É aquele que altera, formalmente, a Constituição, recriando e inovando a ordem jurídica por meio de revisões ou emendas constitucionais;  O poder originário…

MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Redução: Involução da consciência social Guilherme Luis Dantas Gouget1 Novembro/2013. RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a…

No Brasil, a legislação era confusa até a promulgação do Decreto no. 2.591, de 7 de agosto de 1912, que vigeu até ser substituída pela Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985. Esta lei absorveu parte da legislação esparsa antes vigente, como, por exemplo, o Decreto no. 22.924, de 12-7-1933, que alterou os prazos de apresentação dos cheques para trinta das, para a mesma praça, e cento e vinte dias para outras praças. Manteve, contudo, em vigor as disposições especiais vigentes sobre os vales ou

negócio jurídico, que não sofre modificação em seu objeto por mais que ocorra sucessiva substituição de seus atores. O legislador introduziu a transmissão das obrigações no Título II – artigos 286 a 303. O sistema de transmissão de crédito conhece dois regimes distintos, ambos normatizados pelo CC: a cessão comum de crédito (art. 286 a 298), e os títulos de crédito (art. 887 a 926), sistematizados segundo o modo de circulação do direito: título ao portador, à ordem e nominativos. A…