Dois Exemplos De Clausulas Penais

fato gerador se considera ocorrido no momento em que a situação esteja definitivamente constituída. Se o fato gerador se iniciou, mas não está consumado, diz-se que ele está pendente, a lei nova aplica-se a fatos pendentes. O imposto de renda é exemplo típico. O fato gerador do imposto de renda somente se completa no dia 31 de dezembro, e assim a lei publicada até tal data aplica-se a todo período. Obviamente, observado o princípio da anterioridade. Artigo 106 A lei aplica-se a…

conjunto de matérias q não podem ser suprimidas: Clausulas Pétreas (art 60, § 4º) CLÁUSULAS PÉTREAS (= conteúdo fixo) 1. São elas: I – Federação II – voto III – separação dos poderes IV – direitos e garantias fundamentais I. Federação: é a união de vários Estados mantendo cada um deles a sua autonomia. É vedada uma EC retirando ou reduzindo drasticamente a autonomia dos Estados. O Sistema de governo Presidencialista não é cláusula pétrea, não há impedimento para o…

dê um exemplo de cada situação Caso Concreto 2 Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. 3. Pagar uma recompensa. 4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. 5. Pagar uma nota promissória. Questão Objetiva Assinale a alternativa correta: a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por…

regras podem ou não estar na Constituição e justamente por isso é mais abrangente que a Constituição Formal. Há, por exemplo, regras materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e…

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento- VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento”. A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo3 . O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar…

autoral, o credito, a sucessão aberta, o software. São criações da mente reconhecida pela ordem jurídica. 4- A eletricidade é qual tipo de bem? R: Hoje a eletricidade é considerada um bem corpóreo e móvel, ela é protegida pelo código civil art.83 e penal no que se refere a subtrair coisa alheia. 5- O direito brasileiro permite deixar como herança um patrimônio para um animal de estimação? Justifique. R: Não! Somente pessoas têm patrimônio no direito brasileiro. Se alguém quiser…

ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CAMPO MOURÃO 2011 ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, na Faculdade Integrado de Campo Mourão, sob a orientação da Professora: Talita da Fonseca Arruda. MEMBROS DA BANCA _________________________________

garantias previstas constitucionalmente são de origem processual9, é preciso ponderar que a jurisdição é a atividade do Estado consistente em fornecer um pronunciamento pré-concebido pelo ordenamento jurídico ao caso concreto10 e que a grande 9 A exemplo do direito de petição a qualquer órgão público, previsto na alínea a do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 10 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de…

............... 12 2.4 Como combater ou prevenir o assédio moral.......................................... 14 3 LEGISLAÇÃO E ASSÉDIO MORAL................................................................. 14 3.1 O que diz o Código Penal?...................................................................... 15 4 ASSÉDIO MORAL NO BRASIL........................................................................ 16 4.1 Legislação estrangeira................................

Dignidade da pessoa humana e Direito Penal Ana Silvia Marcatto Begalli Publicado em 04/2010. Elaborado em 10/2009. O princípio da dignidade da pessoa humana é a origem dos direitos humanos consagrados em nossa Lei Maior. Desse modo, ele se reflete em todos os ramos do direito, mas pode-se dizer que de um modo especial está atrelado ao direito penal. Explica-se: o direito penal possui a função de descrever as condutas que são definidas como crime, além de prescrever penas para quem…