Doações Para Campanha Eleitoral

SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e considerando a alteração contábil inserta no artigo 178 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º Atualizar o Plano de Contas dos partidos políticos conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2º A discriminação das contas das agremiações partidárias, constantes do presente Plano de Contas, poderá ser ampliada pela Justiça Eleitoral para…

Tiago Alves Ribeiro* O ABUSO DO PODER ECONÔMICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ABUSE OF ECONOMIC POWER IN ELECTION CAMPAIGN. Resumo. O Brasil tem como quadro político uma democracia representativa, onde a população se faz representada por cidadãos filiados a partidos políticos que são eleitos por meio do voto. Para que este processo consiga ter êxito é necessário que ele ocorra sobre a exigência de normas que garantam a ampla discussão de debates que visam responder aos anseios…

Apelidada pela própria presidente durante a campanha eleitoral como “a mãe de todas as reformas”, a reforma política que, reeleita, Dilma Rousseff quer aprovar no Congresso tem como ponto-chave o fim do financiamento empresarial de campanha, relataram ao G1 o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e o ministro licenciado Miguel Rossetto (Desenvolvimento Agrário). Desde que lançou os chamados "pactos" nacionais, após as manifestações de rua de junho, a presidente Dilma Rousseff…

RESENDE CASTRO Promotor Eleitoral. Professor de Direito Eleitoral. Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal para o Novo Código Eleitoral. CURSO DE DIREITO ELEITORAL 6a Edição Revista e Atualizada Belo Horizonte 2012 CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 1. Até trinta dias depois da eleição, inclusive em segundo turno, os candidatos - mesmo os que renunciarem durante a campanha 1 - e…

DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e considerando a alteração contábil inserta no artigo 178 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º Atualizar o Plano de Contas dos partidos políticos conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2º A discriminação das contas das agremiações partidárias, constantes do presente Plano de Contas, poderá ser ampliada pela Justiça Eleitoral para…

Sistema Eleitoral Brasileiro. A Nova Lei Eleitoral Lei n.º 9.504 de 30/09/97 D.O.U. DE 1º/10/97 Principais Pontos A nova lei eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional, possui caráter de norma permanente e regulamentada tanto as eleições gerais quanto as municipais. Em resumo, os principais pontos da nova legislação são os seguintes: Data das Eleições (Arts. 1º e 2º) • Primeiro turno: primeiro Domingo de outubro (6 de outubro de 2002); • Segundo turno: último Domingo de…

marketing político e um breve histórico da forma com que ele foi usado na política brasileira, para enfim chegar ao contexto vivido: as redes sociais como ferramentas de comunicação. Para isso é abordado o case da campanha política para presidente de Barack Obama e como a mesma influenciou a campanha presidenciável do Brasil em 2010. 1 - Marketing político – contextualização e histórico no país Os estudos de marketing conduzem a definição de marketing para a criação de valor…

criminalização da conduta de fazer caixa-dois em campanhas eleitorais, que não são declaradas na justiça eleitoral, o motivo é demonstra a justiça Eleitoral e a sociedade a licitude dos valores gastos, uma vez que hoje não é considerada como crime e apenas irregularidade eleitoral, sendo colocado como o exemplo o caso da Petrobras aonde, diz que o governador do estado se utilizou dessas verbas. Também foi amplamente abordado, sobre o financiamento de campanha no país, o qual diz que…

prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o JBS, dono de um faturamento de R$ 93 bilhões em 2013, doou R$ 1,7 milhão para candidatos a deputado federal do PP e PR e para a campanha de Gleisi Hoffmann (PT) ao governo. Dos dez maiores doadores, cinco são empreiteiras. OAS, com R$ 18,9 milhões, e Queiroz Galvão, com 14,8 milhões, vêm, respectivamente, em segundo e terceiro lugares no ranking dos maiores financiadores eleitorais. Somando-se as doações de UTC Engenharia (R$…

Reformas financiamento Atualmente o financiamento das campanhas eleitorais é misto, isto é, parte é proveniente do dinheiro público, através do fundo partidário, e parte é de origens privadas, por meio de doações. Alguns políticos defendem o financiamento exclusivamente público de campanhas, para evitar que políticos dependam do poder financeiro de grandes empresas para se elegerem. Como o financiamento público é direcionado aos partidos, e para evitar gastos excessivos, a competição…