Do Pagamento E Sua Prova

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III

menção a horário neste edital terá como referência o horário oficial da cidade de BrasíliaDF. 1.6 Todas as publicações oficiais <www.gestaodeconcursos.com.br>. serão divulgadas no endereço eletrônico 1.7 Os programas e bibliografias correspondentes à prova objetiva serão disponibilizados no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> até o dia 22 de agosto de 2012. 1.8 O candidato poderá obter o edital, os programas e as bibliografias deste processo seletivo por meio…

Portanto, houve o desemprego involuntário da autora, mas o contrato de seguro realizava a cobertura em casos de Desemprego Involutário, nos termos da Cláusula 3. E nos termos da Cláusula 2, o referido seguro tem como objetivo garantir o pagamento de indenização ao estipulante e, se for o caso, ao Beneficiário, em caso de evento coberto durante o período de carência. Ocorre que após ficar desempregada, a autora compareceu no G.BARBOSA COMERCIAL LTDA, informou que se encontrava desempregada

tributo. Quando estudamos para a segunda fase de Direito Administrativo, também aprendemos a fazer uma ação anulatória, ação ordinária por natureza e com a qual questionamos a validade daquele ato que queremos ver invalidado. Quando cai na prova de tributário da segunda fase do Exame da Ordem, no quesito prático-profissional, uma questão que deva ter como gabarito a ação anulatória, o problema narrado deixa isso bem evidente. O Examinador deixará claro que se trata de uma…

ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques: “Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: “Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista.” Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos. Constituindo-se também em prova escrita da dívida,…

partes quanto ao pedido de pagamento procedido pelo REQUERENTE foi determinada a remessa aos meios ordinários, conforme disposto no art. 1.997, § 2º, do Código Civil, e no art. 1.018 do CPC, de forma que vem o REQUERENTE propor a presente ação de cobrança para o devido adimplemento do seu crédito. DO DIREITO Do pagamento das dívidas 1. Consoante dispositivo do Código Civil ora transcrito, a herança responde pelas dívidas do de cujus: Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das…

Na data de 27 de junho do corrente ano, o Requerente efetuou o pagamento de uma pecúnia para efetuar a regularização de seu Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao BANCO _____, consoante se prova do documento em anexo. Tal pagamento, foi realizado no próprio do BANCO _____, sendo informado pelo caixa do banco, que seu CPF estaria regularizado na permeia de cinco dias. Passado um mês e quatro dias, após ter efetuado o pagamento para a regularização de seu CPF, o Requerente foi na companhia

Primeiramente, o título deve ser desprovido de força executiva, como ensina o ilustre Ministro Barros Monteiro, do egrégio STJ, em voto proferido nos autos do REsp. 331.622-SP : "precisamente por isso não ser título executivo, consubstanciam a ‘prova escrita’ exigida por lei para arrimar a propositura da ação monitória.". “Ainda se usa nas petições iniciais apelidarem-se as ações. Ação ordinária de cobrança, ação reivindicatória, ação confessória, ação pauliana, ação revocatória,…

ponto de vista do Credor, temos o dever de entregar ao devedor, temos o direito subjetivo de receber determinada prestação presente para ser paga no futuro, Já do ponto de vista receber determinada prestação a fim de gozar hoje de dinheiro cujo pagamento será feito. Tecnicamente, na definição de Cesare Vivante contida na obra Títulos de Crédito, de Waldírio Bulgarelli: “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. É um…

aplicação de correção monetária e juros de mora com taxa de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento; II – o julgamento antecipado da lide; III – a inversão do ônus da prova. Para tanto, aduz a parte autora que contratou os serviços da Empresa Ré e que para sua surpresa deparou com uma fatura acima do valor normal de seu consumo, mas que dirigiu-se até o banco para a realizar o pagamento da mesma. Assim, informa a parte Autora que ao analisar com mais…