Do Pagamento E Sua Prova

realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. A realização de prova pericial em processo judicial tanto pode ser requerida pelas partes litigantes como pelo magistrado condutor do caso, sendo lícito o requerimento ou determinação de nova perícia na hipótese de remanescer obscuridade em relação à matéria debatida. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame…

termos da Lei Complementar nº 240/2002 e Lei Complementar nº 479/2013, no uso de suas atribuições legais, torna público, a quem interessar possa, que ficarão abertas, no período de 08/09/2014 a 07/10/2014, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, conforme disposições abaixo. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando,…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1- DOS FATOS O Requerente firmou com o Requerido contrato verbal e tácito de compromisso de compra e venda referente uma área de terras com 10 (dez) alqueires goianos, situados na Fazenda Rica, município de Ivolândia/GO, com registro imobiliário Matrícula nº. 764, Lv. 2-D, fls. 04 CRI de Ivolândia/GO, pelo valor certo e ajustado de R$ 120.000,00…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2012 e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2012.5.15.0090), na qual o…

dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 1.3.4) Carga horária: 7 (sete) horas diárias. 1.3.5) Regime jurídico: estatutário. 1.3.6) As atribuições por cargo/especialidade estão elencadas no Anexo IV deste Edital. 1.3.7) Os programas das provas estão relacionados no Anexo VI deste Edital. 1.4) DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 1.4.1) Nos termos da Lei Estadual n.º 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que…

ampliou sua abrangência para outros documentos de dívida. Finalidade – É meio de prova insubstituível da apresentação do título. Conceito – O Protesto é um ato: a) formal – segue um procedimento, um rito. b) público – não aderiu à reserva do artigo 8° do Anexo II; c) extrajudicial – praticado por serventuário da justiça; d) unitário – tem fé pública. O artigo 1° da Lei 9.492/97 enfatiza que o protesto prova a inadimplência do devedor, não mencionando, como na LUG, o caso do…

se caso não fosse efetuado o pagamento em 15 dias, este contado a partir do recebimento da comunicação. Portanto se não fosse realizado o pagamento na data estipulada o impetrante teria o seu nome inserido no órgão de proteção ao crédito. Verificando a documentação pertinente as faturas da empresa ré o autor verificou que a referira contra, outrora cobrada já se encontrava paga, tentando solucionar o problema o autor envio via fax a fatura com o comprovante de pagamento. Entretanto nada…

Informa que, sua CTPS foi retida pela empresa ré e que não houve o pagamento das suas verbas rescisórias, bem como FGTS e seguro desemprego. Aduz ainda que durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi concedido férias, e que foi pago apenas o 13º salário de 2013. Todavia, em verdade, a autora deixou de comparecer ao serviço sem qualquer comunicação à demandada. Esclarece-se que não foi possível à ré efetuar o pagamento das verbas decorrentes da rescisão à autora,…

venda de um aparelho de televisor CCE, cristal liquido, TL 32, ao requerido, no valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), cuja data de pagamento venceu, conforme faz certo a prova escrita, anexando a DUPLICATA assinada e NOTA FISCAL. Com pagamento de sinal no R$500,00 (quinhentos reais). Ocorre, que, quando da apresentação na data determinada do pagamento 20/08/2009, o requerido não pagou. A partir daí, várias foram as tentativas para receber o crédito com o devedor pedindo para…

as seguintes seqüelas: = Fratura do terço médio do rádio e ulna direita, fixada com placas e parafusos. Aparelho gessado em membro superior direito. 03. Em ?????, a AUTORA teve sua lesão reconhecida pela seguradora, data em que efetuou o pagamento de parte do valor devido a título de indenização, no importe de R$ 4.725,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). 04. No entanto, em razão da tabela inserida pela Lei 11.945 a indenização no caso da AUTORA corresponde a R$ 9.450,00