Do Pagamento E Sua Prova

para suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito nos próprios autos (inciso II do art. 151 do CTN). Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequívoca, verossimilhança (parece verdadeiro), haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu, não houver perigo de irreversibilidade…

por uma casa habitual, conforme se depreende pelos documentos em anexo. Através do referido contrato de seguro firmado entre as partes restou seguradas as seguintes coberturas contratadas: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O pagamento do prêmio total no valor de xxxxxxxxx foi efetuado mediante parcela única debitada automaticamente da conta corrente do requerente xxxxxxxxxxxxxxxx, no dia xxxxxxxxxxxxxxxx, o que pode ser verificado pelos documentos em anexo.…

de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que: a) possui um cartão de crédito junto ao Banco Itaú, tendo sempre efetuado o pagamento das faturas em dia; b) ao contratar o cartão, contratou também um seguro denominado seguro prestamista e proteção financeira, pelo qual efetuava o pagamento mensal de R$ 4,21; c) em outubro de 2011 foi demitido, sem justa causa, da…

xxxxxxxxxxxxxxxxx totalizam a quantia de R$xxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxx), lastreadas e representadas pelos Boletos Bancários ,juntamente com a respectivas Notas Fiscais.Outrossim cristalino esta que as Notas Fiscais e os protestos em razão do não pagamento, retratam a existência da divida contraída pela requerida, pois demonstrado esta ainda que a requerida recebeu todas as mercadorias, conforme se comprova pelas assinaturas dos representantes da mesma no ato do recebimento mercadorias.…

que ela seria transformada em conta inativa e não teria nenhum valor, nem taxas, vinculado a ela informando ainda que ela existiria por questões administrativas e específicas do banco, sendo que os pagamentos das parcelas do financiamento seriam pagamentos em avulso. Para efetuar o referido pagamento o Requerente ligava no crédito imobiliário e eles informavam os valores à agencia , e , mediante apresentação do nº CPF dele, eles cobravam as parcelas. Como isso era trabalhoso, após…

DR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE ESTADO DE SÃO PAULO Cartório do 1º. Ofício Cível Processo número 0001526-32.2012.8.26.0244 MARIA REGINA SARTORI LOPES, já qualificada nos Autos de Ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL c.c. COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, que move contra RAFAEL ESPADAS, em curso nesse r. Juízo sob o nº em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V.…

ESCOLAR 2013 CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO Versão Aluno - Geral Dia Evento FERIADO. Confraternização Universal. Término do recesso dos professores 2012/2013. Férias dos professores – 1ª parcela. Curso de Férias de Verão. Data limite para pagamento de parcela da semestralidade do Curso. Período para Renovação de Vínculo (Matrícula) com a Escola, especificamente para alunos com vínculo no 2º/2012. Indicação de disciplinas e assinatura do Termo de Repristinação, especificamente para…

abaixo discriminado na Cártula descrita por: • CHEQUE nº 890810 emitido em 5 de Fevereiro de 2011 no valor de R$ 4.895,38; b) O Título supra declinado, foi dado em pagamento ao Requerente, por dívida adquirida pelo Requerido. c) Outrossim, informa que o referido cheque encontra-se pendente de pagamento até a presente data e o valor pleiteado no presente feito,foi atualizado de acordo com o art. 614, II, do CPC, conforme discriminação abaixo delineado por: Correção Monetária e

dívida pendente - Pagamento efetuado em dinheiro - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado da lide - Convicção do juiz - Pretendido chamamento à lide da empresa endossatária - Portador de boa-fé - Factoring - Apelo improvido - Unânime. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, afora os requisitos genéricos de qualquer petição inicial. Se a recorrente realmente efetuou o pagamento…

debate, a Doutrina ainda analisa se esse requisito trata de forma ad substanciam ou ad probationem. A primeira é a mesma coisa que constitutiva, sendo vinculada ou necessária para a validade do contrato, já a ad probationem existe para facilitar a prova, mas a sua ausência (por não se tratar de forma constitutiva) não retira a válida formação do contrato e sua respectiva produção de efeitos. O que ocorre nesta última hipótese é uma dificuldade maior de se provar em juízo a existência do…