Do Pagamento E Sua Prova

se maior de 18 (dezoito) anos; (gozar dos direitos políticos;) e (estar quite com as obrigações eleitorais); d) Comprovante de residência; e) Comprovante de estar quite com suas obrigações militares, se do sexo masculino; f) Comprovante de pagamento da matricula e da primeira mensalidade 3.3.2 Apresentação em 2 cópias autenticadas: a) Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou equivalente; b) Certidão de Registro Civil (nascimento ou casamento); 3.3.3 Apresentação de 2 fotos 3x4…

nos termos do art. 29 da CLT. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL II – MÉRITO 2. DO SALÁRIO “IN NATURA” Art. 458 CLT- Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. SUGESTÃO DE REMISSÃO: Incluir no art. 458, caput, CLT o…

Reclamante pagou a taxa de inscrição e a primeira parcela, dando continuidade ao pagamento das demais. Ocorre que, em virtude dos insuportáveis aumentos que as parcelas estavam sofrendo, a Reclamante vinha honrando o compromisso assumido com muita dificuldade. Infelizmente a situação se agravou, obrigando-a a ficar inadimplente com suas obrigações contratuais. Convém assinalar que alguns comprovantes de pagamento foram extraviados, razão pela qual a Reclamante não sabe informar o…

Reclamante pagou a taxa de inscrição e a primeira parcela, dando continuidade ao pagamento das demais. Ocorre que, em virtude dos insuportáveis aumentos que as parcelas estavam sofrendo, a Reclamante vinha honrando o compromisso assumido com muita dificuldade. Infelizmente a situação se agravou, obrigando-a a ficar inadimplente com suas obrigações contratuais. Convém assinalar que alguns comprovantes de pagamento foram extraviados, razão pela qual a Reclamante não sabe informar o…

lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título executivo não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo. O contrato de abertura de crédito em conta corrente somado ao demonstrativo de débito não é um título executivo, mas por ser…

valor de R$ XXX (por extenso); O crédito da Requerente adveio da venda de materiais para construção ao Requerido, pedido realizado em 30/06/2011, totalizando a venda R$ XX (por extenso) e, com desconto, somatizou a venda R$ XX (por extenso). O pagamento somente se daria quando da entrega dos materiais, ou seja, o Requerido dirigiu-se à Requerente para comprar o material descrito no documento 13 e pagaria mediante a entrega dos mesmos. No dia seguinte da compra, 01/07/2011, a…

mandatário legalmente constituído; ou - ao portador, em se tratando de cheque em relação ao qual a legislação em vigor não exija a identificação do beneficiário e que não contenha a referida identificação. 02 – É possível ação monitória (exigir pagamento) baseada em cheque prescrito há mais de dois anos? R - Lei do Cheque, prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento ilícito – a qual, por ostentar natureza cambial,…

assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” Conforme se faz prova com copia do documento do autor anexo, o mesmo nasceu na data de 18/12/1948. Logo 66 (sessenta e seis) anos. Portanto pleiteamos a aplicação do artigo 71 da Lei 10.741/2003, concedendo a prioridade na tramitação da presente…

Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II. São nulas de pleno direito as…

corrente mantida no Banco xxxxxxxxx – agência xxxxx - conta corrente xxxxxx a saber: Cheque nº Valor Data emissão xxxxxx R$ 10,00 01/01/2011 xxxxxx R$ 500,00 30/02/2011 A Autora recebeu estes cheques em pagamento de dividas contraídas pelo Réu, os depositou tempestivamente nos dias combinados com datas “pós-datadas”. A Autora acatou solicitação escrita nas cártulas de datas pré-combinadas com o Réu para apresentação junto ao banco sacado,…