Do Pagamento E Sua Prova

caberá à Instituição Financeira, após o pagamento do débito, solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data em que houver o efetivo pagamento. Precente REsp. nº 1.149.998-RS. No caso dos autos, havendo prova da quitação do Contrato, pelo financiado, bem como da manutenção indevida do nome do avalista nos cadastros de inadimplentestes, resta caracterizado o dano moral. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL.…

ingresso com Ação de Execução para o pagamento do título expirou: "Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: "Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista." Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos. Constituindo-se também em prova escrita da dívida,…

AULA – Teoria do Pagamento – I – Noções Introdutórias ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante. Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua. Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado,…

responsabilidade da FUNDEP. 1.2. O concurso público de que trata este Edital será de provas e títulos, composto das seguintes etapas: a) Primeira etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter classificatório e eliminatório. b) Segunda etapa: Prova Dissertativa, composta de 02 (duas) questões discursivas e 01 (uma) peça prática jurídica, de caráter classificatório e eliminatório. c) Terceira etapa: Prova de Títulos de Formação Acadêmica e Experiência Profissional, de caráter …

ter por satisfeita a obrigação da requerida. III - DOS FUNDAMENTOS III.1 – DA OBRIGAÇÃO DA PROVA LEGAL DA DÍVIDA O principal objetivo da ação monitória é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, como se vê pelo artigo 1102-a do Código de Processo Civil: Art. 1102-a: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.…

competência 07/2010, com vencimento em 04.08.2010, estava em aberto, sendo fornecida na ocasião a segunda via da conta de luz para efetuar o pagamento. Ocorre que tal fatura já havia sido paga pela autora em 13 de setembro de 2010, ou seja, a quitação ocorreu cinco meses antes da realização do corte, conforme faz prova cópia do comprovante de pagamento da referida fatura em anexo, fato que caracteriza a ilegalidade da requerida. Com o corte de fornecimento…

ROTEIRO DE ESTUDO Definir o que é obrigação alternativa com todas as suas características. É a que fica cumprida com a execução de qualquer das prestações que formam seu objeto. A escolha cabe ao devedor. Somente após a escolha é possível exigir o pagamento. Características: objeto plural; prestações são independentes ente si; concede um direito de opção que pode estar a cargo do devedor, do credor ou de um terceiro e enquanto este direito não for exercido pesa sobre a obrigação…

condições para a inscrição 3.2 - Das inscrições pela Internet 3.3 - Das inscrições via Organizações Militares da Marinha 3.4 - Da isenção de pagamento da taxa de inscrição 4 - Da identificação dos candidatos 5 - Do Processo Seletivo 6 - Das provas escritas objetivas (eliminatórias e classificatórias) e da prova de expressão escrita (eliminatória) 7 - Dos Recursos das provas escritas 8 - Dos Eventos Complementares 9 - Da Seleção Psicofísica (SP) (eliminatória) 10 - Do Teste de Suficiência…

357/85, in verbis: Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. AÇÃO DE EXECUÇÃO É necessário o entendimento…

provimento do número de vagas estabelecido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, e será assim constituído: a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Básicos: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 pontos ponderados; b) Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 70 pontos ponderados. 1.2 - A escolaridade,…