Petição penal

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
... nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.

1- DOS FATOS
O Requerente firmou com o Requerido contrato verbal e tácito de compromisso de compra e venda referente uma área de terras com 10 (dez) alqueires goianos, situados na Fazenda Rica, município de Ivolândia/GO, com registro imobiliário Matrícula nº. 764, Lv. 2-D, fls. 04 CRI de Ivolândia/GO, pelo valor certo e ajustado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Conforme recibos abaixo informados, houve antecipação de pagamentos, e nestes restou pactuado expressamente que o pagamento do saldo remanescente seria efetuado mediante a assinatura da escritura definitiva de compra e venda (recibos no valor total de R$-33.000,00 em anexo)
Assim sendo, caracteriza-se negócio jurídico realizado que fez lei entre as partes tão logo se concretizou o primeiro pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), feito pelo Requerente ao Requerido em 18 de Maio de 2011, conforme faz prova o anexo nº. 01.
Somados ao primeiro pagamento de R$-5.000,00 foram realizados os pagamentos abaixo no valor de R$-28.000,00, totalizando o valor de R$-33.000,00 (trinta e três mil reais), a saber:
- R$ 11.000,00 (onze mil reais) em 06 de Junho de 2011;
- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 20 de Junho de 2011;
- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 27 de Julho de 2011;
- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 02 de Setembro de 2011;
- R$ 3.000,00 (três mil reais) em 04 de Outubro de 2011.

Assim, desde outubro de 2011 em diante, por diversas vezes e oportunidades o Requerente procurou o Requerido para que esse providenciasse a competente escritura definitiva de compra e venda, marcando o dia em que seria outorgada (assinada) pois a quantia remanescente de R$-87.000,00 (oitenta e sete mil reais) estava disponível para complementar o pagamento da compra e venda.
É de se realçar que, conforme havia sido acordado entre Requerente e Requerido, foi

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