Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

97 RESISTÊNCIA NULA ("C") 97 AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ARTIGO 225 97 MISERABILIDADE DA VÍTIMA (§ 1º - I) 97 CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER DE FAMÍLIA (§ 2° - I) 98 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ARTIGO 226 98 CONCURSO DE PESSOAS (I) 98 RELAÇÕES DE PARENTESCO ETC. (II) 98 SUJEITO CASADO (III) 98 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO MESMO SEXO (III) 98 MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM - ARTIGO 227 99 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 100 SUJEITOS DO CRIME: …

Direito Penal Prof. Florestan CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência

14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Objeto jurídico: dignidade e liberdade sexual. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Antes da alteração da lei, o concurso de crimes como sexo oral, conjunção carnal ou outro ato libidinoso poderia configurar concurso de crime material por causa do artigo 69 do Código Penal. Hoje, com a alteração,…

que já existe a notícia de um crime e se pretende prová-lo, enquanto conjunto de factos já consumados ou recolher matéria probatória para crimes cuja execução ainda se mostra em curso, sendo exemplo paradigmático destes últimos o tipo legal de tráfico de estupefacientes. Este meio de obtenção de prova não é admissível no âmbito de acções de prevenção (art.º 1º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro) nem no âmbito dos serviços de informações (art.º 34º, n.º 4 da CRP). Trata-se de um…

97 RESISTÊNCIA NULA ("C") 97 AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ARTIGO 225 97 MISERABILIDADE DA VÍTIMA (§ 1º - I) 97 CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER DE FAMÍLIA (§ 2° - I) 98 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ARTIGO 226 98 CONCURSO DE PESSOAS (I) 98 RELAÇÕES DE PARENTESCO ETC. (II) 98 SUJEITO CASADO (III) 98 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO MESMO SEXO (III) 98 MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM - ARTIGO 227 99 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 100 SUJEITOS DO CRIME: …

RESISTÊNCIA NULA ("C") 96 AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ARTIGO 225 97 MISERABILIDADE DA VÍTIMA (§ 1º - I) 97 CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER DE FAMÍLIA (§ 2° - I) 97 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ARTIGO 226 97 CONCURSO DE PESSOAS (I) 97 RELAÇÕES DE PARENTESCO ETC. (II) 97 SUJEITO CASADO (III) 98 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO MESMO SEXO (III) 98 MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM - ARTIGO 227 99 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 99…

("B") 96 RESISTÊNCIA NULA ("C") 96 AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ARTIGO 225 97 MISERABILIDADE DA VÍTIMA (§ 1º - I) 97 CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PODER DE FAMÍLIA (§ 2° - I) 97 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ARTIGO 226 97 CONCURSO DE PESSOAS (I) 97 RELAÇÕES DE PARENTESCO ETC. (II) 97 SUJEITO CASADO (III) 98 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO MESMO SEXO (III) 98 MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM - ARTIGO 227 99 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 99 SUJEITOS DO…

praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública…

correspondente à violência. Sujeito Ativo Qualquer pessoa. Sujeito Passivo - Qualquer pessoa desde que na condição de trabalhador – empregado ou patrão, conforme, o caso. Para Nucci somente a pessoa física pode ser sujeito passivo, visto que somente a pessoa humana pode ser o direito ao trabalho cerceado. Em sentido contrário Noronha, visto que o tipo penal faz alusão ao pronome indefinido “alguém” (no qual pode ser também pessoa jurídica). Aqui eu quem decido qual…

impunidade? 3. 0 – JUSTIFICATIVA Teoricamente, justifica-se a presente pesquisa pelo fato da relevância que o tema encontra na atualidade, tendo em vista que a generalizada impunidade está levando a sociedade ao caos e, não se torna possível que as pessoas probas permaneçam suprimidas em face de uma minoria que afronta a sociedade, embasando-se de impunidade que impera nas relações sociais atuais. Pode ser amplamente verificado a existência de um vasto campo de leis que prevêem a…