Do Fato Típico Tipicidade

CRIME. Fato Típico, antijurídico e culpável. CRIME FATO TÍPICO ANTIJURIDICO CULPÁVEL Conduta Resultado Nexo Causal Tipicidade Quando o agente não atua em: Estado de Necessidade. Legitima Defesa. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Quando não houver o consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Imputabilidade Potencial Consciência da Ilicitude do fato. Exigibilidade de Conduta diversa. FATO TÍPICO…

Penal I Princípios Reserva legal ou Legalidade (irretroatividade da lei incriminadora ou anterioridade) não há crime sem lei anterior que o defina; A lei incrimina um fato, e o que vier depois dela é considerado crime, ou seja, não há como penalizar uma conduta que já passou a lei não retroage a menos se for benéfica (para benefícios pode ser anterior ou posterior a lei – princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica). - Abolitio criminis – abolir o crime. Art. 2 quando uma lei…

inciso III do Código Penal define que o estrito cumprimento de dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude. Pode se, dizer que o agente pratica um fato típico, mas lícito, em que a conduta realizada foi um dever imposto pela lei. Assim, há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo o primeiro elemento do crime (fato típico), porém não ao segundo, que é a antijuridicidade. Um exemplo é o soldado em uma guerra, que não será julgado por homicídio, pois, estava…

Aula: Do Fato Típico. Tipicidade DIREITO PENAL I Título Do Fato Típico. Tipicidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Teoria do Tipo Penal e Tipicidade. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a relevância do estudo integrado do Princípio da Legalidade e dos Conceitos de Bem Jurídico, Tipo Penal,…

Aula: Do Fato Típico. Tipicidade DIREITO PENAL I Título Do Fato Típico. Tipicidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Teoria do Tipo Penal e Tipicidade. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a relevância do estudo integrado do Princípio da Legalidade e dos Conceitos de Bem Jurídico, Tipo Penal,…

Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade Crime Crime é todo fato humano voluntário, revestido de tipicidade e antijuricidade, no qual se faltar um desses requisitos não haverá crime. Fato típico O fato típico é uma ação ou omissão que provoca um resultado, no qual este é contrário ao direito, o fato típico abrange: 1- Conduta (dolosa ou culposa voluntária e consciente voltada para determinada finalidade.) 2- Resultado (é importante lembrar que nos crimes de mera conduta, a…

da infração penal 3- Autor do fato: lei 9.099/95 – ao autor da infração de menor potencial ofensivo Crimes: 1- Comissivos: é praticado por uma ação 2- Omissivos: é praticado por uma omissão Evolução do Crime: 1- Conceito clássico (causal) de crime (Von Liszt, Beling): crime tido como um movimento físico 1.1 Aspectos: a) Objetivo: tipicidade e antijuridicidade b) Subjetivo: culpabilidade (dolo ou culpa) 1.2 Elementos do crime: a) Agir exterior b) Tipicidade c)…

-E a lei complementar? Sim. (art.69 da CF) -E a emenda a constituição? Sim. ( art.60, §2º,CF.) Sine Lege Praevia = Prévia Scripta = Escrita Stricta = Estrita Certa = Taxativa A lei penal deve ser prévia = anterior. Deve ser anterior ao fato que incrimina. Ex: Art. 216 – A – Assédio sexual. Tipo Penal introduzido por lei de 15.05.2001. Jonas pratica, em 15.04.2001, conduta amoldável hoje ao tipo do Art.216-A. Pergunta-se: Pode Jonas ser punido pelo crime de assédio sexual…

da norma, a qual comporta o fato típico formal e o fato típico material, que será obtido excluindo-se do fato típico formal os fatos insignificantes que não justificam a intervenção do direito penal. Em virtude disto, o Direito Pena, para cumprir a sua função, deverá utilizar-se dos Princípios de Política Criminal, com o intuito de reduzir o alcance da tipicidade formal. Para tanto, a tipicidade será interpretada pela intervenção mínima, de onde serão excluídos os fatos irrelevantes…

jurisprudência, havendo os que não reconhecem a insignificância como excludente da tipicidade. Trata-se de uma corrente conservadora, que resiste em ver que o Direito Penal moderno não pode ficar inerte às transformações sociais, ao argumento de que lei penal não faz referência à quantidade de lesão (ou perigo de lesão) necessária para a configuração de um delito e que tal princípio não se encontra inserto em nossa legislação. De fato, o princípio da insignificância possui larga…