Do Fato Típico Do Tipo Doloso Do Tipo Culposo

autor/coautor; • b) partícipe. • Na maior parte dos tipos penais a conduta típica é realizada por apenas uma pessoa (crimes monossubjetivos), mas, eventualmente, é praticada por duas ou mais, hipótese em que ocorrerá concurso eventual de pessoas. • Exemplo: um crime de homicídio pode ser praticado por a penas uma pessoa ou por várias, como no caso de duas pessoas desferirem facadas na vítima. • Entretanto, existem crimes e m que o próprio tipo penal exige a pluralidade de agentes.…

Considerando que o crime tem início (tentativa) quando o agente ingressa na execução, cabe distinguir atos preparatórios de atos executórios. - CRIME CONSUMADO: Art. 14, I Ocorre quando a conduta do agente encontra integral correspondência com o tipo penal. Momento consumativo de alguns crimes: a. Crimes materiais: (exige o resultado para consumação) ocorre com a produção do resultado; b. Crimes formais: (apesar de terem resultado, não o exige para a consumação) ocorre com a…

outrem e lhe causa ferimentos. - A contravenção é uma conduta de menor poder ofensivo Ex.: vadiagem, Jogo de bicho. A) Tipos de ações. No crime: A ação pode ser pública ou privada. - condicionada: precisa-se da utilização da vitima, procuração. - incondicionada: não precisa da autorização da vitima. - nas contravenções : a ação só poderá ser pública (incondicionada). B) Tipos de pena: Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa…

Receptação – 180º CP Título I – Homicídio (artigo 121º CP) a. Conceito b. Bem jurídico c. Sujeitos do crime d. Conduta e elementos do tipo e. Elemento subjetivo f. Consumação e tentativa g. Figuras típicas h. Pena e ação penal Aula – 09/02/2015 Título I – Homicídio (artigo 121º CP) a. Conceito b. Bem jurídico c. Sujeitos do crime d. Conduta e elementos do tipo e. Elemento subjetivo f. Consumação e tentativa g. Figuras típicas h. Pena e ação penal Vida humana extrauterina, desde o início…

ser punido duas vezes pelo mesmo fato (duplo significado: penal material e processual): princípio do _____________________________. 7) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. Nullum crimen sine culpa: princípio ______________________________. 8) A pena deve ser medida pela culpabilidade do autor, não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato: princípio…

jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS - 4) TIPO OBJETIVO = adequação típica Conduta típica: "Matar alguém" CONDUTA DE FORMA LIVRE - matar alguém/depende da "criatividade" do agente, pode ser da forma que o agente quiser. Desde que tenha nexo causal, ou seja, minha conduta provocou aquele resultado. MATERIALIDADE: Crime que deixa vestígios. É preciso provas diretas e indiretas. Perícia tem em todos e Regra geral, tem cadáver, corpo. 5) TIPO SUBJETIVO - elemento subjetivo que diferencia um

jurídico protegido. Nucci. É a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e ordenamento jurídico. Rogério Greco. É a contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a ordem, constituindo a lesão de um interesse protegido. Santoro, citado por Damásio. A ilicitude representa a repercussão negativa do fato típico sobre a lei penal. É a contradição que se estabelece entre a conduta do agente e todo o ordenamento jurídico. Espécies: Ilicitude…

Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da norma ao…

adequada. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é uma garantia ao cidadão, ao mesmo tempo política e jurídica. Possui 4 desdobramentos: Lei prévia (ou anterioridade da lei penal) – para que o fato seja criminoso é necessário que exista uma lei anterior; Lei escrita – a lei penal deve ser redigida, codificada, deve vir por escrito, para afastar o uso de costumes (costume não pode criar crimes e penas); Lei estrita – somente a…

chamadas de Descriminantes, Eximentes, Causas de Exclusão de Crime, Tipos Permissivos. Todos esses nomes são considerados sinônimos. Vejamos: Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato:I - em estado de necessidade;II - em legítima defesa;III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso Ou culposo | Além das excludentes elencadas no art. 23,…