Do Fato Tipico

um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar fatos típicos. Para realizar uma prisão, por exemplo, o art. 292 do Código de Processo Penal prevê que, “se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as…

RESUMO – TEORIA GERAL DO CRIME Tempus regit actum: Em tema de aplicação da lei penal quanto ao tempo, vigora o principio tempus regit actum que se harmoniza com a garantia da reserva legal. Assim, no caso da ocorrência de um fato criminoso sob a vigência de determinada lei penal, nenhuma questão surgirá se for objeto de sentença e se esta for executada enquanto essa norma jurídica estiver em vigor. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: Pelo principio da anterioridade da lei…

autores e vitimas ao mesmo tempo. Ex: Rixa. 3) Requisitos: a) Existência de pluralidade de condutas, ou seja, haja dois ou mais pessoas envolvidas na conduta criminosa. b) Relevancia Causal das condutas, pois caso contrario nem mesmo considera o fato típico. c) Liame subjetivo entre a vontade das pessoas que encontram-se envolvidas no crime, ou seja, todos devem ter vontade de realizar a conduta. d) Identidade da Infração de todos, todos os autores e participes responderão pelo…

DP I CASOS CONCRETOS- 6, 7, 8 . 9, 10,11,12, 13, 14, 15, 16 SUGESTÃO 6- Do Fato Típico. Da Conduta 1 Alfredo, um bombeiro de serviço, ao atender a um chamado sobre um incêndio numa casa, ao chegar ao local e iniciar o salvamento........ R= 1- Sendo o bombeiro garantidor, houve uma omissão imprópria devendo ele responder pelo resultado não evitado, no caso, pelo homicídio doloso. 2- C 3- B SUGESTÃO 7- Do Fato Típico. Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. 1. Marcos, após ter bebido…

Evolução da Teoria do Crime A teoria do crime é a parte dogmática do Direito Penal direcionada a explicar, por meio do ponto de vista jurídico, o que é crime como fato punível. Através da pena (elemento externo) é que se distingue a o crime/delito da contravenção penal, e a infração penal abrange esses conceitos como espécie de modo abrangente. No art. 1 da Lei da Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei n 3.914) diz: “Art.1 Considera-se crime a infração penal a que a lei comina…

Analisando o caso á luz do Direito Penal Brasileiro, um fato para ser considerado crime, necessita de 3 elementos: o fato de ser típico, ilícito, e culpável. O fato típico é aquela conduta prevista no tipo penal como incriminador, geralmente o fato típico também é ilícito, exceto os casos que se ficam caracterizados Excludentes de Ilicitude (causa de justificação) que é descrito nos termos do art. 23 do Código Penal Brasileiro : - Estado de necessidade; - Legítima defesa; - Estrito…

completo (o fato antecedente), e a produção de um resultado agravador (o fato consequente). Os quatro tipos de crimes qualificados pelo resultado, citados por Capez são: a) aqueles em que os fatos antecedentes e consequentes são dolosos, é o caso de lesão corporal com natureza grave ou gravíssima; b) aqueles em que os fatos antecedentes e consequentes são culposos, é o caso de incêndio culposo que resulta em homicídio culposo das pessoas que estavam no local; c) aqueles em que o fato antecedente

doutrina finalista não conseguiram resolver, fornecendo soluções adequadas e diferenciadas nos casos concretos. Em relação ao tradicional dogma causal, cuida-se ainda de uma teoria da ação que trás no incremento do risco sua maior característica. De fato, se aplica basicamente quando há a criação de um risco não permitido e sua configuração está em confronto com a lei vigente, ou ainda, um aumento do risco já existente. É feita também a análise do artigo 13, parágrafo primeiro, do…

norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. *Veja que pelo enfoque formal crime é o que a lei diz ser crime. II – CONCEITOS DE CRIME C)CONCEITO ANALITICO Esse conceito leva em consideração os elementos que compõem a infração penal. Prevalece fato típico + ilícito (antijurídico) + culpável. II – CONCEITOS DE CRIME CONCEITOS IMPORTANTES *SUJEITO ATIVO – designa aquele que pratica a conduta proibida pela norma penal. *SUJEITO PASSIVO – é o titular do bem jurídico protegido pela…

Exemplo: art. 301 do CPP (flagrante obrigatório) Conclusão: trata-se de uma descriminante em branco, em que o conteúdo da norma permissiva (art.23,III) se deduz de... ATENÇÃO: É indispensável que o agente público tenha conhecimento que esta praticando o fato em face de um dever imposto pela Lei. Pergunta de Concurso: é possível matar o preso fugitivo e alegar estrito cumprimento do dever legal? R. De acordo com o STJ, não há falar em estrito cumprimento do dever legal no caso de…